Simulação de Voto

Dos Fatos

Trata-se de ação proposta pelo Autor contra a Ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de inadimplemento contratual decorrente da não prestação dos serviços contratados, quais sejam, assento conforto e marcação antecipada de assentos, nos termos da narrativa inicial. O Autor, ao embarcar no voo contratado, foi surpreendido com a ausência de tais serviços, causando-lhe transtornos de ordem material e moral.

Da Fundamentação

A análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais permite concluir que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da Ré é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre o defeito e os danos experimentados.

Ademais, o inadimplemento da Ré, ao não fornecer os serviços previamente contratados, caracteriza defeito na prestação do serviço (CDC, art. 20, caput e §2º). O direito do consumidor à reparação por danos materiais e morais encontra amparo no art. 6º, incisos VI e VII do CDC, bem como no art. 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece o dever de reparação por ato ilícito.

No caso sob análise, o dano moral é evidente, pois ultrapassa o mero aborrecimento diário, sendo reconhecido pela jurisprudência pátria como ensejador de indenização pecuniária, especialmente em situações que envolvem falhas na prestação de serviços por companhias aéreas em voos internacionais.

Da Aplicação Constitucional

A presente decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, consagrados no art. 1º, inciso III, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Além disso, cumpre observar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, como forma de garantir a transparência e o controle social do Poder Judiciário.

Da Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado pelo Autor e, no mérito, julgo-o procedente para:

1. Condenar a Ré ao reembolso integral do valor pago pelo Autor referente ao assento conforto e à marcação antecipada, devidamente corrigidos;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ressalto que a presente decisão está amparada na legislação vigente e nos precedentes jurisprudenciais colacionados, atendendo ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito