Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por J. da S. e C. H. em face de Indian Airlines, visando à reparação de prejuízos financeiros e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional em razão do lockdown imposto pela pandemia de Covid-19.

Os autores alegam que a ré não cumpriu com sua obrigação contratual de transporte aéreo, resultando em gastos adicionais com a compra de nova passagem e causando-lhes abalo emocional significativo. Requerem, portanto, a condenação da ré ao pagamento de R$ 27.000,00 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para cada autor a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário.

1. Dos Fatos e da Relação de Consumo

Conforme relatado, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo da ré, o que configura uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

O cancelamento do voo de retorno ao Brasil e a ausência de providências eficazes por parte da ré configuram falha na prestação de serviço, conforme disposto no CDC, art. 14. Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, não havendo comprovação de excludente de responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, §1º.

2. Dos Danos Materiais

Restou demonstrado nos autos que o autor JS foi obrigado a adquirir uma nova passagem aérea ao custo de US$ 5.000,00 (aproximadamente R$ 27.000,00), devido ao cancelamento do voo inicialmente contratado. Tal despesa configura dano patrimonial direto, sendo cabível a condenação da ré ao ressarcimento integral deste valor, conforme CF/88, art. 5º, V, da Constituição Federal e CDC, art. 14.

3. Dos Danos Morais

Os danos morais decorrem do abalo emocional e do comprometimento da dignidade dos autores, que foram privados de participar de evento religioso significativo e enfrentaram incertezas em relação à sua permanência na Índia durante o lockdown. Tais circunstâncias superam o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos da personalidade, nos termos da CF/88, art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais em casos análogos. Destaco o seguinte precedente:

Cancelamento de voo internacional em razão da pandemia causada pela Covid-19: \\\"Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo à chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais configurados.\\\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 14/08/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores JS e CH para condenar a ré Indian Airlines ao pagamento das seguintes quantias:

1. R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a título de danos materiais, em favor do autor JS, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação;
2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação;
3. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Amaro/SP, ___ de ___________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito