Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. dos S. em face da Companhia Aérea XYZ, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da ausência de assistência material ao autor, conforme narrado nos autos.

I. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma legal.

A responsabilidade da ré, enquanto prestadora de serviço, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, respondendo pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço. O cancelamento do voo sem prévia comunicação configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não se tratando de excludente de responsabilidade.

Ademais, a ausência de assistência material ao autor, durante o período de espera, viola a Resolução ANAC nº 400, especialmente os arts. 27 e 28, que impõem à companhia aérea o dever de prestar assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo.

Quanto ao dano moral, verifica-se que este é presumido em situações como a presente, em que há evidente frustração da legítima expectativa do consumidor, abalo emocional significativo e transtornos causados pela conduta da ré. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme citado nos autos.

II. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Ainda, encontram-se aplicados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao consumidor (art. 170, V, da CF/88), de modo a assegurar os direitos do autor diante da falha na prestação do serviço pela ré.

III. Conclusão e Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente às despesas de alimentação e hospedagem;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos transtornos suportados pelo autor e a função pedagógica da indenização;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por fim, determino a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para ciência da violação das normas constantes na Resolução nº 400, a fim de que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: __________

Assinatura: ____________________________
Juiz(a) de Direito