Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por A. F. de S. em face da Companhia Aérea X, com fundamento em cancelamento de voo sem justificativa plausível e sem comunicação prévia, resultando em atraso de 14h40min em relação à chegada ao destino final. A requerente sustenta a ocorrência de danos materiais, consistentes no prejuízo financeiro de R$ 36,50, e danos morais devido aos transtornos vivenciados.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

O presente caso se insere na competência da Justiça Estadual, considerando a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

2. Dos Fatos e da Responsabilidade

Conforme relatado nos autos, a requerida cancelou o voo 4567, sem justificativa plausível, causando atraso de 14h40min. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14. No caso, a requerida não demonstrou excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar manutenção da aeronave, o que configura fortuito interno e não elide a sua obrigação de indenizar.

3. Da Violação de Direitos e Fundamentação Constitucional

A requerida violou o dever de informação (CDC, art. 6º, III), ao omitir-se quanto ao cancelamento do voo, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 170, caput). O atraso significativo extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, em conformidade com a jurisprudência pátria.

4. Dos Danos Materiais e Morais

Os danos materiais restaram comprovados pela documentação anexada aos autos, referente ao prejuízo financeiro de R$ 36,50. Quanto aos danos morais, o entendimento consolidado é de que o atraso superior a 14 horas, aliado à falha na prestação de assistência adequada, enseja a reparação. As jurisprudências do TJSP corroboram essa conclusão, com valores de indenização fixados entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, dependendo da extensão dos transtornos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação processual aplicável, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, para:

1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
2. Condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de mandado de citação da requerida, para ciência e eventual cumprimento voluntário da presente decisão.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiânia/GO, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)