Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Atraso de Voo

Publicado em: 25/04/2024 Consumidor
Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR

[Nome do Requerente], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 do Código Civil e nos dispositivos aplicáveis da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra [Nome da Empresa Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da empresa], em virtude dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I. DOS FATOS

  1. No dia 15/04/2024, a Requerente compareceu ao Aeroporto Internacional de Goiânia/GO, para embarcar no voo nº 4567, às 15h20min, com destino ao Aeroporto de Viracopos, Campinas/SP, e posterior conexão para Londrina/PR, no voo nº 4584, programado para 17h55min, com chegada prevista em Londrina às 19h00min.

  2. Após um atraso inicial, foi surpreendentemente informado pelo sistema sonoro do aeroporto sobre o cancelamento do seu voo, que mais tarde veio a descobrir, não ter sido cancelado conforme afirmado pelos funcionários da companhia aérea.

  3. Como consequência, a Requerente foi realocada para outr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

Ação de indenização por danos morais e materiais é um meio legal utilizado para reparar prejuízos sofridos devido à falha na prestação de serviços, incluindo atrasos injustificados de voos que afetam significativamente o consumidor.

Considerações Finais

A presente ação reflete a necessidade de responsabilizar a empresa aérea pelos transtornos causados devido a falhas no serviço, garantindo que direitos básicos do consumidor sejam respeitados e que qualquer prejuízo material ou moral seja devidamente compensado.

 

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