Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por J. da S. e C. H. em face da Indian Airlines, em razão de alegada falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento de voo durante o período de pandemia da Covid-19. Os autores requerem, cumulativamente, a condenação da ré ao pagamento de R$ 27.000,00 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor.

Em contestação, a ré alega que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior, em razão de medidas governamentais impostas pela pandemia, afastando sua responsabilidade. Argumenta ainda pela inexistência de relação de consumo entre as partes e pela ausência de nexo causal entre os eventos narrados e os danos alegados. Requer a improcedência dos pedidos.

Fundamentação

1. Da Competência e Contraditório

A análise do pedido é de competência deste juízo, que observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em conformidade com a CF/88, art. 5º, LIV e LV.

2. Da Excludente de Responsabilidade: Caso Fortuito ou Força Maior

Conforme o CCB/2002, art. 393, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. Restou demonstrado nos autos que o cancelamento dos voos decorreu de medidas restritivas adotadas por governos locais durante a pandemia da Covid-19, o que caracteriza força maior. Não há, portanto, responsabilidade da ré por eventos alheios à sua vontade ou controle.

3. Da Inexistência de Danos Morais

Os transtornos alegados pelos autores não ultrapassam o limite do mero aborrecimento, não configurando ofensa à dignidade da pessoa humana ou à integridade moral. O Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal reforça que \"o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material\".

Além disso, a decisão voluntária do autor José da Silva em não participar do evento religioso não é imputável à ré.

4. Da Ausência de Nexo Causal

Os autores não comprovaram que a aquisição da nova passagem aérea e os supostos prejuízos materiais decorreram de falha na prestação de serviços pela ré. O CPC/2015, art. 373, I, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no caso em análise.

5. Da Relação de Consumo

A relação entre as partes não se enquadra na definição de relação de consumo, uma vez que a passagem foi adquirida por C. H. e doada ao autor J. da S., afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores J. da S. e C. H. em face da Indian Airlines.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, observada a gratuidade de justiça, caso deferida.

Conclusão

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e com fundamento nos fatos, fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto por CONHECER o recurso interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

[CARGO DO MAGISTRADO]