Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S., em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que o autor alega ter sido prejudicado pela prática de overbooking, culminando em atraso de 8 horas no embarque, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Fundamentação

I. Dos Fatos

Conforme relatado, o autor adquiriu passagens aéreas para o trecho Recife/PE – São Paulo/SP, com embarque previsto para as 10h00 do dia 15 de outubro de 2023. Contudo, foi impedido de embarcar no horário contratado devido a prática de overbooking pela ré, vindo a embarcar apenas após um atraso de 8 horas. Tal conduta causou-lhe prejuízo material, pela perda de compromisso profissional, e dano moral, pelo sofrimento enfrentado, inclusive em razão do desconforto de seu animal de estimação.

II. Do Direito

Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal. A prática do overbooking é considerada abusiva, conforme o artigo 39, IX, do CDC, por impor ao consumidor desvantagem excessiva, violando os princípios da boa-fé e da confiança.

A ausência de assistência adequada durante o atraso do voo configura ainda violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina o fornecimento de suporte material em casos de atrasos superiores a 4 horas. Assim, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré.

No tocante aos danos morais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que situações como a vivenciada pelo autor extrapolam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e gerando o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, estes são evidentes pelos custos adicionais suportados pelo autor e pelos prejuízos decorrentes da perda de compromisso profissional.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização em casos semelhantes, conforme exemplificam os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cancelamento de assentos adquiridos sem justificativa, implicando viagem em condições adversas. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Atraso de voo superior a 42 horas sem assistência adequada. Indenização por danos morais fixada em R$ 9.000,00 por autor.\"

IV. Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por danos morais e materiais, reforçando o direito à dignidade e à proteção do consumidor. A clara falha na prestação de serviço por parte da ré e a lesão aos direitos fundamentais do autor justificam a reparação pleiteada.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, e nos artigos 6º, 14 e 39 do CDC, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
2. Determinar o ressarcimento dos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
4. Determinar a realização de audiência de conciliação, caso haja interesse das partes, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015.

Dispositivo

Dessa forma, julgo procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além das custas e honorários advocatícios, nos termos acima fixados.

Recife/PE, 20 de outubro de 2023.

____________________________
Magistrado(a)