Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DA EMPRESA], na qual o(a) Autor(a) narra ter sofrido grave choque elétrico em razão de instalações elétricas defeituosas e desprotegidas mantidas no estabelecimento da Ré. Alega que tal fato gerou danos materiais e morais, pleiteando a reparação correspondente.

Em contestação, a Ré alega inexistência de responsabilidade e nega o nexo causal entre o evento e os danos alegados pelo(a) Autor(a). Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação de serviços.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo possível o julgamento do mérito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto com base nos fatos e no direito aplicável à espécie.

1. Da Responsabilidade Objetiva

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o(a) Autor(a) consumidor(a) e a Ré fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do CDC.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, sem necessidade de comprovação de culpa. O caso em análise evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que a exposição de instalações elétricas sem a devida proteção configura defeito, colocando em risco a segurança do consumidor, em afronta ao art. 6º, I, do CDC.

2. Dos Danos Morais

O dano moral é presumido, considerando a gravidade do incidente e o abalo psicológico sofrido pelo(a) Autor(a). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral decorre da violação da dignidade humana e do sofrimento experimentado pela vítima.

A doutrina também reforça que a reparação dos danos morais deve cumprir função pedagógica e compensatória. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho afirma que \"o dano moral não visa apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também desestimular o ofensor a repetir a conduta danosa\".

3. Dos Danos Materiais

Quanto aos danos materiais, restou demonstrado nos autos que o(a) Autor(a) suportou despesas médicas e teve prejuízos relacionados ao afastamento de suas atividades laborais. O princípio da restituição integral, previsto no art. 927 do Código Civil, determina que o causador do dano deve reparar os prejuízos causados.

4. Das Jurisprudências

A responsabilidade objetiva e a necessidade de reparação foram amplamente reconhecidas pela jurisprudência. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cabível a majoração da indenização por dano moral se, na fixação, não forem atendidas as funções reparatória e pedagógica\".
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Reconhecida a falha na prestação de serviço. Condenação em danos morais fixada em R$ 5.000,00\".
• TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - Incidência do CDC\".

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Conclusão

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, acolho integralmente os pedidos da parte autora, aplicando os preceitos constitucionais e legais pertinentes ao caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.