Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por S. F. e M. F. em face de Airbnb Serviços Digitais Ltda., anfitriã e o condomínio responsável pelo imóvel locado. Os fatos narrados pelos autores apontam para falha na prestação de serviços, alegando-se, em síntese, que durante a estadia contratada, houve invasão do imóvel por terceiro, resultando em risco à integridade física e psicológica dos autores, além do comprometimento do objetivo da viagem, configurando abalos de ordem moral e material.

I. Dos Fatos e Fundamentos

Conforme narrado, a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC). No caso concreto, a plataforma Airbnb, a anfitriã e o condomínio compõem a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados.

Restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança no imóvel disponibilizado, seja pela negativa de ressarcimento integral dos valores pagos. O evento relatado, que envolveu invasão do imóvel e risco à integridade dos autores, evidencia a inobservância dos deveres de segurança e informação previstos no CDC (art. 6º, I e III).

II. Da Responsabilidade dos Réus

A responsabilidade dos réus é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso em tela, ficou evidente a falha dos réus no cumprimento dos deveres de segurança e ressarcimento, configurando-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores.

III. Dos Danos Materiais e Morais

Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento integral dos valores correspondentes aos dias não utilizados da hospedagem, conforme pleiteado pelos autores. Já em relação aos danos morais, restou configurado o abalo emocional e psicológico decorrente da grave violação à segurança e dignidade dos autores, ensejando a reparação.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que situações de grave falha na prestação de serviços, comprometendo a segurança e a integridade dos consumidores, geram o dever de indenizar. Cito, a título exemplificativo, decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB. Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais."
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor."

IV. Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente o pedido formulado pelos autores, condenando os réus, solidariamente:

1. Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de [especificar], correspondente aos dias não utilizados da hospedagem;
2. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento e acrescidos de juros legais;
3. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]