1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DESCONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil da parte autora objetivando a reforma de sentença de improcedência, reiterando inexistência da dívida negativada pela requerida. ... (Continua)

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM VEÍCULOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -

Recurso da autora, buscando a reforma de parte da sentença pela existência de falha na prestação de serviços e alternativamente a sua nulidade por cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova autora limitou-se a questionar o momento que entendia adequado para indicação de provas, dispensando dilação probatória - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Elementos dos autos que denotaram falha parcial na prestação de serviços mas não demonstraram nexo de causalidade com sinistros ocorridos - Ausência de responsabilidade a caracterizar dever de indenizar - Recurso adesivo da ré buscando reforma de parte da sentença - Falha parcial na prestação de serviços - Critérios de análise não foram seguidos conforme anexo do contrato de prestação de serviços - Sucumbência da lide secundária que deveria, em tese, ser carreada à ré/denunciante, houvesse pedido neste sentido - Verba que não pode ser imposta à autora - Sentença mantida pelos seus fundamentos, com alteração somente no tocante à verba sucumbencial da lide secundária - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso da ré... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Irresignação da parte embargante, visando a desconstituição do título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, por força do quanto vem previsto pelo art. 5º, item «iii. 6», da Resolução 623/2013, expedida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte

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5 - TJSP VOTO 41504 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito sobre margem consignável (RMC). Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da Apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Assinatura lançada no contrato exibido em defesa não impugnada em réplica. Arguição de falsidade preclusa. Exegese do CPC, art. 430, caput. Mérito. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado pela autora, faturas que provam a realização de diversas compras com o cartão, além de comprovantes de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a Apelante não impugna a assinatura constante no contrato, os dados das faturas o recebimento do crédito. Contratação e evolução do débito suficientemente provados. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

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6 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Cumulada com Pedido de Consignação em Pagamento. Recurso Desprovido I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Junielton Nascimento de Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de consignação em pagamento, movida contra Banco Pan S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada no financiamento de R$33.026,82, em 48 parcelas de R$1.587,05. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração anexada aos autos, conforme determinação judicial, para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo foi mantida, pois a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida visa coibir o indevido acionamento do Judiciário, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017. 4. O apelante não cumpriu integralmente a determinação judicial, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de reconhecimento de firma em procuração é válida para evitar litígios abusivos. 2. A não observância de determinação judicial justifica a extinção do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 139, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024

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