1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e renegociação. Autora impugnou os instrumentos apresentados pelo Banco, inclusive a autenticidade das assinaturas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não comprovada a validade das pactuações impugnadas, ainda que por meio de assinatura digital. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada em um dos instrumentos diverge do endereço da autora. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Cabível a pretendida declaração de inexistência dos contratos, a condenação à devolução de valores, na forma simples, e a indenização de ordem moral. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Fixação com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

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3 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Sentença de improcedência. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Declaração de inexigibilidade das parcelas de empréstimo e repetição das pagas e do valor indevidamente transferido. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OBRA - EVENTO «IN ITINERE» - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO E JÁ CONCEDIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso do obreiro desprovido

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5 - TJSP embargos à execução. Instrumento Particular de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças com coobrigação. Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Cerceamento de Defesa. não caracterização. Os embargantes não apontaram qualquer irregularidade no cálculo apresentados pelo embargado capaz de infirmá-lo e ser necessária a realização de perícia contábil. O que se vê é que os cálculos dos embargantes foram atualizados somente até a data que entendem ser devido e não até a propositura da ação. Perícia que é desnecessária no caso dos autos, sendo possível a apuração do saldo devedor através de simples cálculos aritméticos. Incompetência do juízo. Não ocorrência. O fato de o contrato discutido ser de adesão, não é suficiente para caracterizar a incompetência do juízo escolhido. Os embargantes deveriam ter comprovado nos autos que a escolha de São Paulo para o deslinde da ação os colocaram em desvantagem, bem como não tiveram direito ao contraditório e ampla defesa, o que não aconteceu nos autos. Excesso de execução. Não caracterização. Embargantes que apresentaram cálculos até a data da inscrição na recuperação judicial. Cálculos que deveriam ter sido atualizados até a propositura da ação. Ao contrário do que os embargantes sustentam, a inscrição da dívida na recuperação judicial não isenta os embargantes de pagarem o valor total do débito. O valor inscrito na recuperação é calculado de forma diversa do valor do débito real. Embargantes que reconheceram somente o débito inscrito na recuperação, atualizando de forma correta o saldo devedor. Excesso de execução não comprovado. Devedora principal. Regime de recuperação judicial. Novação que não extingue o direito do credor de exigir seu crédito em face dos codevedores solidários. cláusula de exoneração das garantias. necessidade de anuência do embargado. falta de comprovação. O deferimento da recuperação judicial ou a aprovação do plano de recuperação não obsta o direito do credor de ajuizar a execução em face dos coobrigados. Cláusula de exoneração das garantias que deve ter anuência do credor para ter validade em face dos embargantes. Falta de comprovação nos autos da anuência do credor. Apelação não provida

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão e obscuridade - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado

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8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no revogada CF/88, art. 192, § 3º, ou no Decreto 22.626/33. Sentença mantida - Recurso desprovido

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9 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívidas prescritas. Sentença que indeferiu a justiça gratuita, a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Concessão de gratuidade judiciária à demandante. Necessidade. Documentos carreados aos autos que demonstram a hipossuficiência financeira. Determinação de juntada do prévio requerimento administrativo e do comparecimento em cartório, pessoalmente, para ratificar a procuração outorgada. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não comparecimento em cartório. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Prévio requerimento administrativo que cumpre o disposto no Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da EPM. Precedentes. Extinção processual mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré questionando: (a) a reforma da r. sentença com fundamento extra petita; (b) o reconhecimento da validade da cobrança de seguro prestamista. ... (Continua)

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