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Relatório

Trata-se de ação proposta por proprietário de unidade condominial em face do Condomínio [nome do condomínio], na qual se busca a reparação de infiltrações e vazamentos em sua unidade habitacional, alegadamente provenientes da rede vertical de encanamento, que é de responsabilidade do condomínio.

A parte autora alega que os danos causados comprometem a qualidade de vida e a segurança no uso do imóvel, e, diante da omissão do síndico, requer a realização de inspeção técnica, reparação dos danos e demais providências cabíveis.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. Desta forma, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Restou comprovado nos autos, por meio de relatos, documentos e provas anexadas pela parte autora, que os vazamentos e infiltrações têm origem nas redes verticais do condomínio, conforme apontado pela inspeção técnica prévia realizada. Não há evidências de qualquer contribuição da unidade autônoma do autor para o problema descrito.

Do Direito

A legislação aplicável ao caso se encontra no Código Civil Brasileiro de 2002, que, em seu art. 1.348, V, estabelece ser dever do síndico diligenciar pela conservação e guarda das partes comuns do condomínio, o que inclui a manutenção das redes de encanamento vertical.

Ademais, o art. 1.331, § 2º, do mesmo diploma legal, define que as instalações de água e esgoto que atendem a mais de uma unidade são consideradas áreas comuns, sendo, portanto, responsabilidade do condomínio sua manutenção e reparo.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a omissão do condomínio em reparar danos gerados por falhas nas áreas comuns constitui infração dos deveres legais, conforme demonstrado nos julgados colacionados pela parte autora, oriundos do TJRJ e TJSP.

Da Responsabilidade

A responsabilidade do condomínio é objetiva, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Basta o nexo causal entre o dano e a omissão, o que restou devidamente demonstrado nos autos. A falha em providenciar os reparos necessários e a demora injustificada caracterizam a conduta ilícita, gerando o dever de reparar.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 1.348, V, e 1.331, § 2º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar que o Condomínio [nome do condomínio]:

1. Realize, no prazo de 15 (quinze) dias, inspeção técnica detalhada para identificar a origem do problema de infiltrações e vazamentos;
2. Promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os reparos necessários para cessar os vazamentos, caso seja confirmada a responsabilidade da rede vertical;
3. Apresente relatório técnico detalhado das providências adotadas;
4. Indenize a parte autora, caso os danos já existentes sejam agravados por eventual atraso no cumprimento desta decisão.

Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento injustificado dos prazos fixados nesta decisão.

Conclusão

Dessa forma, dou procedência ao pedido, nos termos acima expostos. Proceda-se a intimação das partes, com urgência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]