Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação judicial promovida por A. J. dos S., em desfavor do Condomínio Edifício __________, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações e vazamentos originados na coluna de encanamento vertical do edifício, de responsabilidade do réu.

Dos Fatos

O autor alega que desde o mês de __________ de 20__, vem enfrentando problemas de infiltração e vazamento de água em seu imóvel, decorrente da coluna de encanamento vertical do edifício, que é de responsabilidade do condomínio réu. Apesar de diversas notificações e tentativas de solução amigável, nenhuma providência efetiva foi tomada.

O problema persistiu, resultando em danos materiais e morais ao autor, que se viu compelido a buscar a tutela jurisdicional para reparação dos prejuízos sofridos.

Do Direito

A relação jurídica em análise fundamenta-se no art. 1.348, V, do Código Civil, que prevê a responsabilidade do síndico em diligenciar pela conservação das áreas comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos condôminos. Já o art. 1.331, § 2º, do mesmo diploma legal, define as colunas de encanamento vertical como partes comuns do condomínio.

Ademais, o art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, verificando-se a omissão do réu em reparar os danos, há subsunção dos fatos ao direito, configurando-se a responsabilidade civil do condomínio.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade do condomínio em casos semelhantes:

• TJRJ (Décima Oitava Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:
  "O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Omissão configurada enseja responsabilidade."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Responsabilidade solidária do condomínio pelos danos causados."

Da Fundamentação

Com base nos fatos apresentados, no laudo técnico anexado e no conjunto probatório, restou demonstrada a omissão do réu em adotar as medidas necessárias para a solução do problema, configurando ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, constata-se que a responsabilidade do réu está adequadamente caracterizada, sendo seu dever reparar os danos ocasionados ao autor, tanto materiais quanto morais.

Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Determinar que o réu realize os reparos necessários na coluna de encanamento vertical do edifício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Decido com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, em respeito ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à luz dos princípios que regem o direito civil e processual. Assim, resta evidenciada a procedência do pedido.

__________, ___ de __________ de 20__.

_______________________________________
Magistrado(a)