Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda judicial que versa sobre o direito de vizinhança, na qual o notificante, proprietário do apartamento [número do apartamento do notificante], localizado no condomínio [nome do condomínio], solicita reparação de vazamento de água proveniente do apartamento do notificado, [número do apartamento do notificado]. O vazamento tem causado infiltrações e danos estruturais no imóvel do notificante, conforme descrito na notificação extrajudicial apresentada nos autos.

Constatou-se, ainda, que o notificante buscou, sem sucesso, solucionar a questão diretamente com o notificado e com o síndico do condomínio, razão pela qual ingressou com a presente ação.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Os fatos narrados indicam que o vazamento de água, identificado no apartamento do notificado, tem gerado prejuízos materiais ao notificante, incluindo manchas de umidade e deterioração da pintura do imóvel. A ausência de providências por parte do notificado e do síndico do condomínio para solucionar o problema agrava a situação, violando o direito de vizinhança disposto no Código Civil Brasileiro.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 1.277 do Código Civil, é dever do proprietário não prejudicar o uso e a segurança da propriedade vizinha. O vazamento de água, por sua natureza, configura interferência que ultrapassa os limites do tolerável, ensejando a reparação dos danos causados.

Além disso, o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil atribui ao síndico do condomínio a responsabilidade de zelar pela conservação e manutenção das áreas comuns. No presente caso, a inércia do síndico em resolver o problema também merece atenção, visto que pode representar omissão que contribui para a continuidade dos danos.

Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, considerando os fatos e os dispositivos legais aplicáveis, passo à análise do mérito.

3. Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a responsabilidade de proprietários e condomínios em casos semelhantes. Cito, entre outros precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Campinas: Vazamento oriundo de apartamento superior. Sentença de parcial procedência. Apelo desprovido.
• TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Vicente: Danos materiais comprovados por perícia. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente.

III. Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na análise das jurisprudências aplicáveis, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do notificante.

Decisão

1. Determinar que o notificado adote as providências necessárias para identificar e reparar o vazamento de água em seu apartamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
2. Condenar o condomínio, solidariamente, a auxiliar na solução do problema, caso o vazamento tenha origem em áreas comuns;
3. Condenar o notificado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença;
4. Improceder o pedido de danos morais, considerando a ausência de elementos que demonstrem abalo psicológico ou transtorno grave ao notificante.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.

IV. Termos Finais

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, esta decisão é devidamente fundamentada, assegurando-se a motivação adequada e a observância do devido processo legal.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito