1 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Bloqueio de conta e retenção de valores. Recorrido que teve retidos valores em sua conta por período desproporcional, fazendo jus à restituição destes, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.

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4 - TJSP Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» e «Vantagem Pessoal» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» e «Vantagem Pessoal» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação de interpretação jurisprudencial dada ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.

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5 - TJSP Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Descumprimento contratual afastado - Não demonstração da cobrança de taxa de juros em valor diferente do pactuado - Apelação interposta pelo autor que desconsiderou a capitalização dos juros e o custo efetivo total correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas - Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade. ... (Continua)

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7 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Problema de infiltração nos banheiros do apartamento da autora, em decorrência de vazamento oriundo do apartamento imediatamente acima, de propriedade do corréu, com intervenção infrutífera do condomínio, também demandando nos autos. Falta de recolocação das telas de proteção do apartamento da autora, retiradas pelo condomínio para manutenção externa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para efeito de majoração da verba indenizatória por danos morais. Descabimento. Particularidades do caso. Problema de vazamento que foi solucionado, restando insatisfação tão somente quanto ao acabamento do serviço. Demora na solução do problema que seu deu, entre outros fatores, por desinteligência desnecessária entre todas as partes envolvidas. Problema com a reposição das telas de proteção, por outro lado, imputável apenas ao condomínio, que não justifica reparação autônoma por danos morais. Indenização concedida, em tal cenário, que se tem por razoável. Sentença de procedência parcial mantida. Apelo da autora desprovido.

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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Reconhecida fraude na contratação - - Sentença que declarou a inexigibilidade e inexistência do contrato e determinou a devolução dos juros e IOF acrescidos aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. Contrato de serviços de pagamento celebrado com a Stone Pagamentos S/A. - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback» - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré caracterizada - Sentença mantida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica poder suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação de débito. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece o débito negativado. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Prova da relação jurídica que deu origem ao débito. Contrato de cartão de crédito juntado aos autos. Documento pessoal da autora e faturas do cartão. Cessão de crédito comprovada nos autos. Operação que se refere ao contrato impugnado nos autos. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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