Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de inspeção judicial, proposta por [Autor], em face de [Ré], com fundamento nos princípios do direito de vizinhança e no Código Civil Brasileiro de 2002. O autor relata problemas de infiltração em seu imóvel, alegando que a origem do vazamento é o apartamento da ré, situado no andar superior. Requer, entre outros pedidos, a realização de inspeção judicial, reparação dos danos e condenação à indenização.

Voto

Após análise dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Passo, assim, ao exame do mérito.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cabe observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXIII, consagra o princípio da função social da propriedade, segundo o qual o exercício do direito de propriedade deve respeitar o bem-estar coletivo e a convivência harmônica entre vizinhos.

O direito de vizinhança, regulado pelos arts. 1.277 e 1.336, inciso IV, do Código Civil Brasileiro, impõe aos proprietários de imóveis o dever de não causar prejuízos aos vizinhos, especialmente no que tange à segurança, ao sossego e à saúde. No presente caso, a omissão da ré em solucionar definitivamente o problema de infiltração constitui clara violação desses dispositivos legais.

Ademais, o art. 481 do Código de Processo Civil de 2015 permite a realização de inspeção judicial, medida indispensável para esclarecer os fatos e determinar as providências necessárias à solução do problema relatado.

Fundamentação Jurídica

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça a responsabilidade do proprietário do imóvel causador de danos em reparar tais prejuízos. Nesse sentido:

"Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos, é desnecessária a análise de outras possíveis concausas. Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano, sendo que qualquer um deles responde pela reparação de todo o dano por ela sofrido (Art. 942, CC)." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Morais Pucci, j. 04/07/2024)

"Direito de vizinhança. Relação condominial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência. Infiltrações no imóvel da autora decorrentes de vazamento do imóvel no piso superior dos réus. Prova pericial conclusiva. Sentença de procedência." (TJSP, Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 27/08/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Determino a realização de inspeção judicial no imóvel da ré, nos termos do CPC/2015, art. 481, a fim de verificar a origem do vazamento e determinar as medidas necessárias à sua reparação;
2. Condeno a ré à realização de todos os reparos necessários no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento;
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sala de audiências, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito