Simulação de Voto do Magistrado

PREÂMBULO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo Autor, proprietário de imóvel em condomínio residencial, em face do Réu, proprietário de unidade residencial no andar superior. Alega o Autor que o Réu reiteradamente causou transtornos ao despejar água e realizar atividades que geraram incômodo, configurando violação ao direito de vizinhança e abuso de direito.

DO VOTO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

DOS FATOS

Consta nos autos que o Réu, de forma reiterada, despejou água proveniente de seu aparelho de ar-condicionado e da limpeza de sua sacada sobre a propriedade do Autor, além de realizar atividades que causaram transtornos adicionais, como a realização de churrasco em sua sacada, gerando desconforto e abalo emocional.

A conduta do Réu, conforme narrada, ultrapassa os limites do exercício regular de direitos relacionados à sua propriedade, infringindo o direito de vizinhança e causando prejuízos ao Autor.

DO DIREITO

O direito de vizinhança está disciplinado no Código Civil de 2002, art. 1.277, que assegura ao proprietário ou possuidor de imóvel o direito de não ser prejudicado pelo uso anormal da propriedade vizinha. Além disso, o art. 187 do mesmo diploma legal caracteriza como abuso de direito o exercício de um direito que exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo objetivo social e econômico.

A conduta do Réu, conforme demonstrado nos autos, configura abuso de direito e violação do direito de vizinhança, acarretando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e configuram danos morais, conforme o art. 186 do Código Civil de 2002.

A jurisprudência pátria tem reconhecido, em casos semelhantes, o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes de condutas que ultrapassam o tolerável em relação ao direito de vizinhança. Exemplos de precedentes incluem:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00, em virtude de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante de abalos emocionais causados por atitudes reiteradas.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do dano moral e fixação de indenização em R$ 10.000,00, devido a prejuízos que ultrapassaram o mero aborrecimento.

DA DECISÃO

Com base nos fatos expostos e nos fundamentos legais apresentados, entendo que restou demonstrado o abuso de direito por parte do Réu e a violação ao direito de vizinhança do Autor. As provas constantes nos autos evidenciam a ocorrência de danos morais, configurados pelo transtorno e abalo emocional suportados pelo Autor.

Assim, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Determinar que o Réu se abstenha de despejar água de ar-condicionado e água suja oriunda da limpeza de sua sacada na direção da propriedade do Autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os precedentes jurisprudenciais e o princípio da proporcionalidade.
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido, nos termos da fundamentação supra, determinando o cumprimento das obrigações impostas ao Réu.

É como voto.

[Localidade], [Data do Julgamento]

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[Nome do Magistrado]