Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S., em face de C. E. da S., na qual o Autor alega que o Réu, de forma negligente, se recusou a realizar reparos necessários em seu imóvel que causaram vazamento no teto do banheiro do Autor, configurando prejuízos materiais e morais.

O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, sustentando a inexistência de responsabilidade pelos danos causados e alegando ausência de dano moral indenizável.

Fundamentação

O exame do mérito exige a análise conjunta dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos. Primeiramente, nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na presente demanda, restou comprovado que o vazamento no teto do banheiro do Autor teve como origem a omissão do Réu em realizar os reparos necessários no encanamento de seu apartamento.

O laudo técnico juntado aos autos é conclusivo ao atestar que o vazamento originou-se do imóvel do Réu, sendo, portanto, sua responsabilidade efetuar os reparos. A conduta do Réu, ao não atender às solicitações do Autor e ao não agir para solucionar o problema, configura omissão culposa, enquadrando-se no disposto no artigo 186 do Código Civil.

Além dos danos materiais, o Autor narra e comprova transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que situações como a narrada configuram dano moral indenizável. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): "Ação cominatória cumulada com reparação material e moral. Danos morais configurados em razão do prejuízo à qualidade de vida causado por infiltrações. Arbitramento proporcional." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado): "Infiltração comprovada no imóvel da autora. Laudo pericial conclusivo. Danos morais reconhecidos. Fixação proporcional e razoável." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Quanto à natureza dos danos, entendo que o valor pleiteado a título de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos experimentados pelo Autor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor para:

1. Condenar o Réu à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários no encanamento de seu apartamento para cessar o vazamento;
2. Condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, diante da procedência da demanda, fica dispensada a designação de audiência conciliatória, considerando que as partes não demonstraram interesse na composição amigável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]