Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por A. J. dos S. em face de J. M. da S., cujo objeto central é a omissão do Réu quanto à transferência de propriedade de veículo automotor adquirido, fato este que vem causando ao Autor diversos prejuízos de ordem material e moral.

O pedido é claro: o Autor requer a obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para o nome do Réu, bem como a reparação por danos morais em virtude das consequências decorrentes da não transferência, como anotações indevidas em seu nome e negativa de financiamento imobiliário.

1. Do Conhecimento da Demanda

Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente demanda.

2. Dos Fatos e da Prova

Os documentos acostados aos autos demonstram que, de fato, o Autor vendeu o veículo ao Réu, tendo preenchido corretamente o Documento Único de Transferência (DUT), com firma reconhecida, entregando-o ao Réu, que se comprometeu a realizar a transferência, o que não ocorreu.

As consequências dessa omissão são graves: o Autor vem sendo responsabilizado por multas, débitos de IPVA e licenciamento, além de restrições em cadastros de crédito, culminando na negativa de financiamento imobiliário.

3. Do Direito

A obrigação de transferir o veículo adquirido está prevista no CTB, art. 123, § 1º, sendo responsabilidade exclusivamente do comprador. A inércia do Réu configura infração administrativa e também ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, por violar direito do Autor e causar-lhe prejuízo.

A jurisprudência pátria, como demonstrado nos precedentes citados, reconhece o dever de indenizar nas hipóteses em que o comprador do veículo não efetiva a transferência, gerando prejuízos ao vendedor, inclusive de ordem moral. A negativa de financiamento, a restrição indevida e a frustração pessoal caracterizam lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como ao seu tempo útil.

O CCB/2002, art. 421 estabelece que o contrato deve observar a função social, e o CCB/2002, art. 422 impõe às partes o dever de boa-fé objetiva. Ao adquirir o veículo e não proceder a transferência, o Réu descumpriu obrigação contratual, afrontando esses princípios.

4. Da Fundamentação Constitucional

O voto é proferido em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais. A motivação apresentada busca garantir a transparência, a legitimidade e o controle das decisões judiciais, assegurando às partes o direito à compreensão da ratio decidendi.

5. Do Mérito

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

• Condenar o Réu J. M. da S. à obrigação de fazer consistente na imediata transferência do veículo automotor descrito nos autos para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso;
• Determinar a exclusão das infrações de trânsito e débitos vinculados ao veículo do nome do Autor, expedindo-se ofícios aos órgãos competentes para a regularização cadastral;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

6. Dispositivo

Posto isso, com base nos fatos comprovados, no direito aplicável e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos acima descritos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data do Julgamento].

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito