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Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por A. B. de S., em face de C. D. de S., na qual a autora alega problemas de infiltração provenientes do apartamento da ré, que teriam causado danos materiais ao imóvel, transtornos à sua rotina e prejuízos à sua qualidade de vida.

A ação fundamenta-se no direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do Código Civil, bem como nos dispositivos relativos à responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil) e na obrigação de fazer prevista no art. 497 do Código de Processo Civil.

A parte autora pleiteia, em síntese, a condenação da ré à realização dos reparos necessários para cessar as infiltrações, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise do caso em tela.

1. Do Direito de Vizinhança

O art. 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário ou possuidor de um imóvel tem o direito de não ser prejudicado pelo uso nocivo da propriedade vizinha. No caso concreto, a infiltração oriunda do apartamento da ré configura uma violação a esse dispositivo, causando prejuízo direto à autora.

2. Da Responsabilidade Civil

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 927 do Código Civil complementa que a reparação é obrigatória para aquele que causar prejuízo a terceiros. No presente caso, a ré incorreu em conduta omissiva, ao não solucionar de maneira definitiva os problemas de infiltração, configurando-se, portanto, sua responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.

3. Da Obrigação de Fazer

A obrigação de realizar os reparos necessários para cessar a infiltração encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de imposição judicial de obrigação de fazer para assegurar o cumprimento de um direito. Tal medida revela-se adequada e necessária para solucionar o problema enfrentado pela autora.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade do proprietário do imóvel causador de infiltrações pelos danos materiais e morais sofridos pelo vizinho prejudicado, além da obrigação de reparar os danos. Cito, a título ilustrativo:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Vazamentos e infiltrações verificados no imóvel por conduta negligente do réu [...]”.
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos [...]”.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação para:

1. Determinar que a ré realize os reparos necessários para cessar definitivamente as infiltrações no imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ ________, conforme orçamentos anexados pela parte autora;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ________, a ser arbitrado por este Juízo;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito