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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por A. J. dos S. em face do Condomínio Residencial ____________, alegando que, no dia __/__/____, o portão automático do condomínio fechou inesperadamente, causando danos materiais ao veículo do Autor. Afirma que o defeito no equipamento ocorreu por falha de manutenção, imputando ao Réu a responsabilidade pelo ocorrido, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Após tentativa de resolução administrativa, o Autor ajuizou a presente ação pleiteando a reparação dos danos materiais, conforme comprovantes anexados aos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é essencial que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, permitindo o pleno exercício do direito à ampla defesa e contraditório.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, art. 186, \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" Além disso, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade de reparação por danos causados, independentemente de culpa, nos casos de responsabilidade objetiva.

No caso em análise, verifico que o portão automático, sendo equipamento de uso comum, encontra-se sob a responsabilidade do condomínio, que deve zelar por sua manutenção e uso adequado. A falha no funcionamento do equipamento, ocasionando o fechamento intempestivo sobre o veículo do Autor, configura ato ilícito, ensejando a responsabilidade do Réu.

Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) também é aplicável à situação, considerando-se o condomínio como fornecedor de serviços essenciais aos condôminos. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, a falha na prestação do serviço caracteriza vício de qualidade, gerando o dever de reparação.

Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos por meio de orçamentos e notas fiscais que atestam os valores necessários para o reparo do veículo do Autor.

Por fim, a jurisprudência colacionada nos autos reforça a tese de que, em situações similares, a falha no equipamento e a ausência de manutenção por parte do condomínio são determinantes na responsabilização objetiva do Réu.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar o Condomínio Residencial ____________ ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, no valor de R$ ________, conforme comprovantes anexados;
2. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015;
3. Determinar a expedição de ofício para a realização de audiências, caso não haja recurso, visando a conciliação entre as partes, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado