Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta pelo Sr. J. F. da S., condômino do Residencial California, que notifica o Condomínio, na pessoa de seu síndico, Sr. A. B. dos S., sobre irregularidades na manutenção da porta principal e secundária do edifício, as quais teriam causado grave acidente ao filho menor do Notificante. Os pedidos incluem a realização de manutenções urgentes e a abstenção de imputação de responsabilidade pela sujeira na entrada ocasionada durante o socorro à criança.

II. Fundamentação Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise do mérito e fundamentação da presente demanda.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o acidente grave se deu em razão da redução do tempo de abertura da porta principal do condomínio, sem aviso prévio aos condôminos, e da ausência de manutenção da porta secundária. O evento causou danos físicos e psicológicos ao filho menor do Notificante, além de danos materiais, como a sujeira no local, resultantes do socorro emergencial prestado pelo pai.

2. Do Direito

O CCB/2002, art. 1.348, V, que o síndico tem o dever de diligenciar a conservação e segurança das áreas comuns do condomínio. A omissão em providenciar a manutenção das portas e a falta de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço.

Ademais, o CCB/2002, art. 927 prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A negligência na manutenção da porta e a ausência de aviso prévio caracterizam ato ilícito, ensejando a responsabilização do Condomínio.

Por fim, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, exige que as partes ajam com transparência e lealdade, o que não foi observado pela administração do Condomínio ao não informar os condôminos sobre as mudanças no funcionamento das portas.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial converge para a responsabilização de condomínios que, por negligência, deixam de zelar pela segurança dos condôminos. Nesse sentido, cita-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma a obrigação de manutenção e cuidado com as estruturas do condomínio, ainda que em situações controversas.

III. Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entende-se que o Condomínio Residencial California, por meio de seu síndico, falhou no cumprimento de seu dever legal de conservação e segurança das áreas comuns, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.348, V, e no princípio da boa-fé objetiva.

Assim, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar que o Condomínio providencie, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a manutenção da porta secundária e ajuste o tempo de abertura da porta principal, zelando pela segurança dos condôminos;
2. Determinar que sejam afixados avisos claros e visíveis nas portas do condomínio, informando sobre quaisquer alterações no funcionamento ou manutenção pendente;
3. Declarar a inexistência de responsabilidade do Notificante pela sujeira causada na entrada do edifício, considerando a urgência do socorro prestado ao seu filho menor;
4. Advertir o Condomínio sobre a adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento, com possibilidade de imposição de multa diária.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pelo Notificante e julgo-o procedente em parte, com fundamento no CCB/2002, art. 1.348, V, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, para determinar ao Condomínio Residencial California as medidas acima descritas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

\"Sala das Sessões\", data de julgamento.

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Magistrado