Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar proposta por [Nome do Autor] em face do Condomínio [nome do condomínio], objetivando a declaração de nulidade de cláusula regulamentar aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, sob o fundamento de que tal disposição contraria o disposto no art. [número] da Lei Federal nº [número] e afronta o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988.

A parte autora alega que a cláusula regulamentar impugnada viola direitos fundamentais dos condôminos, extrapolando os limites legais. Requer, portanto, a anulação da referida cláusula, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Voto

Passo a decidir. O presente feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, como garantia do devido processo legal. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Análise dos Fatos

Conforme demonstrado nos autos, a cláusula aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio [nome do condomínio] estabelece [descrever a cláusula específica], o que, segundo alegação do autor, viola direitos fundamentais e extrapola os limites legais previstos na legislação federal aplicável. Verifica-se que a cláusula regulamentar impugnada carece de compatibilidade com o arcabouço jurídico vigente, notadamente o art. [número] da Lei Federal nº [número].

Ademais, a imposição de regras condominiais deve observar o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 5º, II, da CF/88, que dispõe que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\". Regulamentos internos não possuem força normativa suficiente para criar obrigações que extrapolem os limites estabelecidos pela legislação federal.

Fundamentos Jurídicos

A jurisprudência pátria, conforme demonstrado pela parte autora, é pacífica no sentido de que cláusulas regulamentares que desrespeitem a legislação ou os princípios constitucionais são nulas de pleno direito. Destaco, ainda, a aplicação do art. 1.336 do Código Civil, que trata dos deveres dos condôminos, e do art. 1.337 do Código Civil, que dispõe sobre penalidades condominiais. Ambos os dispositivos não autorizam a criação de normas que violem direitos fundamentais ou extrapolem os limites legais.

Sobre o tema, colho precedentes judiciais que corroboram a tese ora analisada:

• TJSP, Apelação Cível 1014967-09.2019.8.26.0506: Determinou-se a nulidade de penalidades condominiais aplicadas sem observância do contraditório e da ampla defesa.
• TJSP, Apelação Cível 1049284-06.2019.8.26.0224: Reconheceu-se a ilegalidade de cláusulas que não respeitem o direito de defesa dos condôminos.

Conclusão e Dispositivo

Dessa forma, considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis, voto pelo provimento do pedido, para:

1. Declarar a nulidade da cláusula [descrever a cláusula] do Regulamento Interno do Condomínio [nome do condomínio], por afronta ao princípio da legalidade e por extrapolar os limites impostos pela legislação federal;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da CF/88, considero que o presente voto está devidamente fundamentado, atendendo às exigências constitucionais e legais aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.