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I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face do Condomínio Edifício XYZ, da Proprietária do Imóvel e da Airbnb Serviços Digitais Ltda., com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 6º, 14, 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os autores narram que sofreram invasão do imóvel locado por um terceiro, condômino embriagado, o que lhes causou abalo emocional, prejuízo material em razão de despesas com hospedagem emergencial e a não utilização integral do serviço contratado. Pleiteiam a responsabilidade solidária dos réus pelos danos sofridos.

Os réus apresentaram contestação, arguindo ausência de responsabilidade e dano moral, além de alegar que a responsabilidade pelos eventos seria exclusiva do condômino invasor.

II. Fundamentação

O caso em tela versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

Restou incontroverso que o imóvel foi invadido por um terceiro, condômino embriagado, que saiu de uma festa realizada em desacordo com as normas internas do condomínio. A falha na prestação dos serviços é evidente, considerando que o condomínio não garantiu a segurança necessária no local, a proprietária do imóvel não assegurou condições adequadas de uso e o Airbnb não realizou a reparação integral dos prejuízos materiais.

A responsabilidade solidária dos réus está prevista no artigo 25, §1º, do CDC, uma vez que todos integram a cadeia de fornecimento. Os danos morais, por sua vez, são evidenciados pelo abalo psicológico sofrido pelos autores, que foram obrigados a abandonar o imóvel na madrugada, além da humilhação causada pelas acusações infundadas feitas pela proprietária do imóvel.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) também fundamenta o dever de reparação.

No tocante aos danos materiais, os autores comprovaram os gastos com hospedagem emergencial e a ausência de reembolso integral pelo Airbnb, configurando o prejuízo econômico.

III. Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelos autores para:

1. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XXX,XX, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
2. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito