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Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que faz jus ao auxílio-acidente, reputando que apresenta redução da capacidade laborativa, em razão de alegado emprego de maior esforço nas atividades habituais. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. «NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença majorado para R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não se faz de rigor. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em ocorrência de cobrança indevida em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Seguro de vida e previdência - Lançamento mensal de valor no período de janeiro a março de 2021 - Inexistência de provas nos autos quanto à adesão - Réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Irregularidade constatada - Declaração de inexigibilidade confirmada - Restituição das quantias que deve ocorrer, contudo, de forma simples e não em dobro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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