RÉPLICA

PROCESSO Nº [INSERIR NÚMERO]

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [INSERIR VARA] da Comarca de [INSERIR COMARCA] – Estado de [INSERIR ESTADO]

Processo nº [INSERIR NÚMERO]

Nome do Autor: [INSERIR NOME COMPLETO DO AUTOR]

Nome do Réu: PagSeguro Internet S.A.

O Autor, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar RÉPLICA, nos termos do CPC/2015, art. 350, em face da contestação apresentada pela Ré, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor ajuizou a presente ação em razão de falha na prestação de serviços pela Ré, PagSeguro Internet S.A., que permitiu a realização de transferências fraudulentas via PIX, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A Ré, em sua contestação, alegou ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente ao Autor.

Contudo, a narrativa apresentada pela Ré não se sustenta, uma vez que a falha na segurança de sua plataforma é evidente, configurando-se como fortuito interno, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

A relação jurídica entre o Autor e a Ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º. Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva da Ré, prevista no CDC, art. 14, que estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços.

Ademais, a falha na segurança da plataforma da Ré caracteriza fortuito interno, pelo qual a Ré deve responder, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O fortuito interno é inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e não exclui a responsabilidade do mesmo.

O Autor, enquanto consumidor, tem direito à segurança e à proteção contra práticas abusivas, conforme disposto no CDC, art. 6º, I e VI. A ausência de medidas eficazes de segurança por parte da Ré violou esses direitos, ensejando a reparação pelos danos causados.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, V e X, o direito à indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atos ilícitos. No caso em tela, a conduta negligente da Ré causou prejuízos ao Autor, configurando-se o dever de indenizar.

Doutrina

Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços visa proteger o consumidor, parte vulnerável da relação, garantindo-lhe a reparação por danos causados por falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.

De igual modo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que o fortuito interno, por ser inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor, não exclui a responsabilidade do mesmo, sendo este obrigado a adotar todas as med"'>...