Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento em fraude bancária via PIX, na qual o autor alega falha na prestação de serviço pela instituição financeira que resultou na transferência indevida de valores de sua conta bancária.

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

Dos Fatos

O autor foi vítima de fraude realizada por terceiros, sendo induzido a realizar transferências via PIX, utilizando-se de informações fraudulentas. Ao perceber que se tratava de um golpe, o autor notificou a instituição financeira, que, contudo, não bloqueou os valores nem tomou qualquer providência eficaz para proteger o consumidor.

Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando se considera que o banco, enquanto instituição financeira, possui obrigação de adotar medidas de segurança para prevenir fraudes.

Do Direito

A relação jurídica entre o autor e o réu é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, em seus arts. 2º e 3º, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados em virtude de falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa, quando evidenciada a falha em seu serviço.

A jurisprudência, consolidada pela Súmula 479 do STJ, reforça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, há clara subsunção dos fatos à norma, configurando-se a responsabilidade objetiva do réu.

Além disso, o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de violação à dignidade, à honra e à imagem, direitos que foram violados no presente caso, considerando o abalo psicológico e os prejuízos enfrentados pelo autor.

Da Jurisprudência

A análise de precedentes jurisprudenciais corrobora a tese de que a instituição financeira responde objetivamente em situações semelhantes. Cito, como exemplo:

• STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude bancária via PIX quando evidenciada falha na prestação do serviço."

Da Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, condenando o Banco do Brasil S.A.:

1. A indenizar o autor pelos danos materiais no valor correspondente ao montante transferido indevidamente via PIX;
2. A indenizar o autor pelos danos morais, em quantum a ser arbitrado pelo juízo, considerando o abalo emocional e os transtornos sofridos;
3. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil;
4. Ademais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Conclusão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, considerando os fatos apresentados, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dano causado ao autor, dou provimento ao pedido e determino a condenação do réu nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito