Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos membros deste colendo Tribunal, passo ao julgamento do caso em análise, nos moldes do que determina a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

1. Relatório

O presente recurso trata de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo Autor, Sr. A. de P. J., contra o Réu, Banco do Brasil S/A. O Autor alega que, em 20 de janeiro de 2024, identificou transações bancárias não reconhecidas, realizadas através de aplicativos de delivery, e que, mesmo após a comunicação imediata ao banco, não houve o estorno dos valores.

O Réu, em sua contestação, sustenta ilegitimidade passiva, além de buscar afastar sua responsabilidade ao alegar que as transações ocorreram por culpa exclusiva de terceiros ou do próprio consumidor.

2. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14. A jurisprudência consolidada reconhece que as instituições bancárias respondem por danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, salvo em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

2.1 Da Legitimidade Passiva

No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Réu, tal argumento não merece acolhimento. O vínculo jurídico entre Autor e Réu decorre de relação de consumo, estando perfeitamente configurada a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente demanda.

2.2 Da Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade do Réu está amparada no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade pelo risco da atividade, independentemente de culpa. No caso em análise, a negativa do banco em realizar o estorno dos valores, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracteriza falha na prestação do serviço.

Além disso, o CDC, art. 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a sua alegação, o que se aplica ao presente caso. O banco não apresentou elementos técnicos capazes de demonstrar a regularidade das transações ou a inexistência de falha em seus sistemas.

2.3 Dos Danos Materiais e Morais

Quanto aos danos materiais, restou comprovado que valores foram indevidamente debitados da conta do Autor, configurando direito à restituição. No tocante aos danos morais, a conduta do Réu, ao recusar o estorno e expor o Autor a transtornos e angústia, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando reparação. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, sendo presumido diante da falha na prestação de serviço essencial.

3. Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

TJRJ – Apelação Cível Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo:
\"Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. [...] Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. [...]\"

TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Hélio Faria:
\"Legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 17.\"

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela sua procedência, para:

1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva;
2. Reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S/A pelos danos sofridos;
3. Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores indevidamente debitados, com correção monetária e juros de mora;
4. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
5. Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2024

_____________________________________
Magistrado: Dr. J. A. Silva
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro