Narrativa de Fato e Direito

1. Identificação do Caso

O presente caso trata-se de uma ação judicial proposta por G. S. contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, sob o processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.

O autor, beneficiário previdenciário, alega a existência de descontos indevidos em seu benefício, oriundos de um contrato de empréstimo consignado que ele afirma não ter realizado. O réu, por sua vez, sustenta que o contrato foi regularmente firmado e apresenta documentos que, segundo ele, comprovariam a contratação.

2. Fatos Principais

O autor constatou que valores de natureza alimentar foram descontados de seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Ele afirma que não celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu. Tais descontos causaram-lhe prejuízo financeiro e abalo moral.

Embora o réu tenha apresentado documentos para respaldar sua defesa, o autor argumenta que tais provas são insuficientes para demonstrar a validade da contratação. Assim, Givaldo Santan busca a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais.

3. Fundamento Jurídico

O autor baseia sua argumentação nos seguintes fundamentos legais:

• Falha na prestação de serviço: O réu, enquanto instituição financeira, tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Princípio da boa-fé objetiva: A ausência de comprovação de uma contratação válida viola o art. 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que exige transparência e honestidade nas relações jurídicas.
• Ato ilícito: A realização de descontos sem consentimento caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do CCB/2002.
• Dano moral: Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar violam a dignidade do autor, justificando a indenização moral pleiteada.

4. Jurisprudências Relevantes

O autor reforça sua argumentação citando precedentes judiciais que tratam de situações semelhantes:

• Reconhecimento de ato ilícito e defeito de serviço: No julgamento da Apelação Cível 1004200-75.2023.8.26.0568, o TJSP reconheceu a falha na prestação de serviço da parte ré e determinou a devolução dos valores descontados de forma indevida.
• Inexistência de contratação válida: O TJSP, na Apelação Cível 1006251-27.2024.8.26.0438, decidiu pela declaração de inexistência do contrato e devolução dos valores descontados, devido à ausência de comprovação da contratação.
• Restituição em dobro e danos morais: Na Apelação Cível 1001617-71.2024.8.26.0572, foi reconhecida a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais.

5. Pedidos do Autor

O autor, diante dos fatos e fundamentos apresentados, requer ao juízo:

1. O acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial;
2. A declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato de empréstimo consignado;
3. A condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42 do CDC;
4. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais;
5. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

6. Conclusão

O autor busca a reparação dos danos sofridos devido à falha na prestação de serviço do réu, que realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com base nos fundamentos legais e jurisprudências citadas, requer a procedência da ação, com o reconhecimento da ilegalidade do contrato, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais.