Modelo de Réplica à Contestação - Revisão de Empréstimo Consignado e Responsabilidade do INSS

Narrativa de Fato e Direito:

I - Fatos e Fundamentação Jurídica dos Requerentes

Os requerentes são beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e descobriram a existência de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, decorrentes de empréstimos consignados que não foram por eles contratados. Diante dessa situação, foi ajuizada a presente ação com o objetivo de declarar a inexistência do débito e obter a restituição dos valores descontados, além de requerer a condenação por danos materiais e morais sofridos em decorrência dos descontos não autorizados.

Os requerentes alegam que, embora o INSS afirme ser apenas responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira concedente do empréstimo, a autarquia possui responsabilidade solidária no controle e fiscalização das operações de crédito consignado vinculadas ao benefício previdenciário. Assim, a omissão do INSS em verificar a regularidade da contratação caracteriza negligência, permitindo que os descontos indevidos comprometessem o sustento dos segurados.

Os descontos indevidos afetaram diretamente a dignidade dos requerentes, visto que os valores descontados são provenientes de benefícios previdenciários que têm natureza alimentar, essenciais para a manutenção de suas necessidades básicas. Essa situação gerou insegurança, estresse e um sofrimento emocional aos segurados, prejudicando a qualidade de vida dos requerentes e, consequentemente, caracterizando o dano moral.

II - Direito Aplicável e Argumentação Jurídica

A presente demanda tem como fundamento a nulidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que este foi celebrado sem o consentimento dos beneficiários. O Código Civil Brasileiro, art. 166, VI, dispõe sobre a nulidade do negócio jurídico que não contém manifestação válida de vontade, o que se aplica ao presente caso. Ademais, o benefício previdenciário, por possuir natureza alimentar, deve ser protegido de qualquer ato que possa comprometê-lo sem a autorização expressa do segurado.

Além disso, a responsabilidade do INSS deve ser reconhecida, uma vez que a autarquia é a responsável pela administração dos benefícios previdenciários, incluindo o controle e a fiscalização das operações de crédito consignado que afetam diretamente o benefício. A Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º, II, estabelece que o INSS deve fiscalizar a regularidade dessas operações, sendo, portanto, corresponsável pelos danos causados aos segurados.

O dano moral, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade a que foram submetidos os requerentes, sendo necessária a reparação pelos prejuízos emocionais sofridos. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, X, assegura o direito à indenização por danos morais em casos de violação dos direitos da personalidade, como ocorreu no presente caso. A negligência do INSS ao permitir que descontos indevidos ocorressem sem a devida autorização constitui violação à dignidade dos requerentes, justificando o pedido de indenização.

III - Defesa do INSS (Parte Contrária)

O INSS, em sua contestação, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos descontos indevidos seria exclusivamente da instituição financeira concedente do empréstimo consignado. Argumentou que seu papel se limita a realizar o repasse dos valores autorizados, não tendo responsabilidade pela concessão do crédito ou pela fiscalização das autorizações, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º, § 2º, I.

Além disso, o INSS alegou a ocorrência da prescrição do direito dos requerentes de pleitearem a revisão dos valores descontados, com base no Código Civil de 2002, art. 206, § 3º, V, que prevê o prazo de três anos para ações de reparação civil. Argumentou que o prazo prescricional teria início na data do primeiro desconto indevido, o que tornaria a demanda dos requerentes intempestiva.

IV - Conceitos e Definições Importantes

1. Empréstimo Consignado: Modalidade de crédito em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante. Exige autorização expressa do titular para ser efetuado.

2. Ilegitimidade Passiva: Defesa que alega que o réu não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ou seja, que não possui vínculo direto ou responsabilidade sobre os fatos discutidos na ação.

3. Responsabilidade Solidária: Situação em que duas ou mais partes são responsabilizadas conjuntamente por determinado ato ou omissão, sendo possível que o credor exija a totalidade da reparação de qualquer um dos responsáveis.

4. Nulidade do Contrato: Invalidação do contrato devido à ausência de consentimento válido, vício de vontade ou inobservância dos requisitos legais para a sua celebração. No presente caso, a nulidade decorre da ausência de autorização dos requerentes para contratação do empréstimo consignado.

5. Prescrição: Extinção do direito de ação em razão do decurso de determinado prazo sem que o titular tenha exercido seu direito. A prescrição alegada pelo INSS refere-se ao prazo de três anos para ações de reparação civil.

V - Considerações Finais

A réplica apresentada busca demonstrar a legitimidade do INSS para figurar como réu na presente demanda, considerando sua responsabilidade solidária na fiscalização das operações de crédito consignado vinculadas aos benefícios previdenciários dos segurados. A negligência do INSS em garantir a segurança dessas operações e evitar descontos indevidos comprometeu a subsistência dos requerentes e violou direitos fundamentais, justificando o pedido de indenização por danos materiais e morais.

Além disso, a alegação de prescrição não se sustenta, uma vez que os requerentes tiveram ciência inequívoca dos descontos indevidos apenas recentemente, sendo o direito à reparação renovado a cada desconto realizado. Assim, a demanda busca a correção das irregularidades, a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos pelos segurados, assegurando seu direito à dignidade e à proteção previdenciária.