Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O requerente, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, contratou em [data] um empréstimo consignado junto à instituição financeira [nome do banco]. No contrato, foi autorizada a realização de descontos das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, conforme previsto em lei.

Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela operacionalização desses descontos, deixou de cumprir sua obrigação, resultando no inadimplemento das parcelas do contrato perante a instituição financeira. Essa falha administrativa levou à negativação do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos financeiros e morais.

Diante disso, o requerente busca a solução judicial para garantir que o INSS efetue os descontos em folha conforme autorizado, restabelecendo sua regularidade financeira e reparando os danos sofridos.

Fundamentos Jurídicos

A situação apresentada encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil de 2002, art. 422, que exige das partes contratantes o cumprimento das obrigações com lealdade e cooperação. A ausência de desconto das parcelas por parte do INSS configura descumprimento contratual, ferindo os direitos do requerente e causando-lhe prejuízos.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando houver probabilidade do direito e risco de dano. No caso, a probabilidade do direito é evidente pelo contrato válido e autorizado pelo requerente. O perigo de dano decorre da negativação do nome do requerente, prejudicando sua reputação e crédito.

Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 determina que o INSS deve realizar os descontos autorizados pelos beneficiários, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos, como os que o requerente está enfrentando.

Sob a perspectiva constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, reforça a necessidade de proteger o requerente, que depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência e não pode ser penalizado por falhas administrativas de terceiros.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reconhecido em diversas ocasiões a responsabilidade do INSS e de instituições financeiras em situações semelhantes. Exemplos incluem:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Bauru: Reconhecimento da probabilidade do direito e reforma da decisão inicial para atender a urgência da situação.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Pitangueiras: Tutela de urgência deferida com base na plausibilidade do direito e risco de dano à parte autora.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Americana: Decisão favorável ao autor, reconhecendo sua hipossuficiência e a necessidade de concessão de medida urgente.

Conclusão

Em face dos fatos apresentados e dos fundamentos legais expostos, conclui-se que o requerente possui direito à tutela judicial para obrigar o INSS a cumprir a obrigação de efetuar os descontos em folha do empréstimo consignado. Além disso, é cabível a reparação por danos morais em razão dos prejuízos causados pela omissão do INSS.