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No que toca à indenização por parte da seguradora, há a necessidade dos postulantes entregarem os salvados, sub-rogando-se a seguradora nos direitos respectivos (CCB, art. 349) - No mais, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, necessário observar-se taxa legal de juros de mora prevista nos arts. 389 e 406, do Código Civil (Taxa Selic) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, determinando-se a entrega dos salvados pela parte autora e, quanto aos juros de mora, a observância da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024... ()
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Não ocorrência - Disponibilização do serviço efetuada, apenas, em decorrência da tutela de urgência deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... ()
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Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade das contratações eletrônicas em relação ao fornecimento de créditos - Negócios firmados mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Créditos disponibilizados e utilizados imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias e pagamento de serviços na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR.... ()
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Rescisão contratual por desistência dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Cabível a retenção de 10% dos valores pagos - Comissão de corretagem não integrou o valor final do contrato - Descabido o acolhimento do pedido de dedução daquela quantia - Não comprovada a edificação do imóvel, o que obsta a fixação de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel e condenar a Requerida à restituição de 90% das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da fundamentação - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, já incluídas a taxa de fruição, comissão de corretagem e multa administrativa, deduzidos eventuais débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel não adimplidos durante o período de ocupação do imóvel pelos Autores, mediante comprovação (com apuração em ulterior liquidação de julgado), em parcela únic... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()
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Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
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Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes para atuação nos anos iniciais do ensino fundamental da rede estadual de ensino (PSS-2024). Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Impetrante excluída do processo de atribuição de classes em razão da divergência entre as informações prestadas no ato de inscrição e os documentos apresentados na unidade escolar. Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-2, de 18 de janeiro de 2024. Processo seletivo que observou os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Recurso não provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de vendas não reconhecidas indevidamente depositadas pela apelante em sua conta corrente - Ré que não apresentou meio hígido e confiável para a restituição dos valores - Inserção indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$10.000,00 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e realizou comprar com o cartão - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida... ()
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pagamento de boleto via cartão de crédito em nome do apelado - apelante que não impugnou as alegações do apelado e não apresentou link de acesso à ligação telefônica referida - relação de consumo - responsabilidade objetiva - não ocorrência da hipótese de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC - falha na prestação de serviços - imperativa a declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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