Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Givaldo Santan em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul.

O autor alega que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da presente demanda, sendo os descontos realizados em seu benefício previdenciário indevidos. Requereu, além da declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O réu, em contestação, sustenta a regularidade do contrato, afirmando que este foi celebrado legitimamente e que o autor usufruiu dos valores contratados. Alega ainda a ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de não ter sido esgotada a via administrativa.

É o relatório. Passo ao voto.

Voto do Magistrado

Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade da presente ação. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que o direito de ação é garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O esgotamento das vias administrativas não é condição obrigatória para o ajuizamento da demanda judicial.

Dessa forma, conheço da ação e passo à análise de mérito.

Do Mérito

Dos Fatos e Fundamentos

Em análise aos autos, verifico que o autor nega a contratação do empréstimo consignado e que o réu não conseguiu comprovar de forma robusta a regularidade da contratação. Nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o ônus da prova recai sobre a parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo, portanto, responsabilidade do réu demonstrar a validade do contrato.

Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto é inquestionável, cabendo destacar o art. 14, §3º, que estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, como as instituições financeiras, pelo defeito na prestação de serviços. No caso em análise, a ausência de comprovação da regularidade do contrato configura falha na prestação de serviço.

Também é importante ressaltar que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor comprometem sua subsistência, tratando-se de verba de natureza alimentar, protegida constitucionalmente pelo art. 7º, X da CF/88.

Dos Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser procedente. O ato ilícito praticado pelo réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, gerou abalo psicológico significativo, violando a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III da CF/88. Assim, é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Da Devolução em Dobro

No que se refere à devolução dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi comprovado pelo réu. Assim, determino a devolução em dobro dos valores descontados.

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX da CF/88 e demais fundamentos legais aplicáveis, voto pela procedência total da ação para:

1. Declarar a inexistência do débito e do contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda;
2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ____________________________