Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer contra Banco por Negativação Indevida Após Quitação

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por D. L., representante legal da empresa Plan Conssultin – MEI, em face de Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome e da empresa dos cadastros de restrição ao crédito, o fornecimento do termo de quitação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida e manutenção de negativação após a quitação do débito.

O réu, em contestação, sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade da negativação e a ausência de comprovação de dano moral. Argumenta que o ônus da prova seria da autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARES

Não foram suscitadas preliminares que impeçam o exame do mérito. Ausentes vícios processuais relevantes, passo à análise do mérito da demanda.

2. MÉRITO

a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

Restou incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º). Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14), respondendo independentemente de culpa por danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

b) Da Negativação Indevida e Do Dano Moral

A autora comprovou a quitação do débito objeto da cobrança, conforme documentos anexados. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos prova suficiente de regularidade na manutenção do registro restritivo após a quitação, tampouco forneceu o termo de quitação.

A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, configura dano moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O direito à informação clara e adequada também foi violado (CDC, art. 6º, III).

c) Da Obrigação de Fazer e Fornecimento do Termo de Quitação

O Código Civil, art. 319, impõe ao credor o dever de fornecer quitação ao devedor após o pagamento da dívida. A recusa injustificada do réu em fornecer o termo de quitação constitui ilícito civil e afronta o direito do consumidor.

d) Da Inversão do Ônus da Prova

O caso autoriza a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), em razão da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da cobrança e da negativação, o que não ocorreu.

e) Da Jurisprudência

A jurisprudência reiterada corrobora a procedência do pedido em situações análogas, destacando-se o entendimento do TJSP e TJRJ no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a ocorrência de dano moral pela negativação indevida.

3. DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

O presente voto é prolatado em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais. Fundamento, ainda, no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14), Código Civil (art. 319) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Declarar a inexistência do débito objeto da cobrança realizada pelo Banco Bradesco S.A.;
2. Determinar a exclusão do nome da autora e da empresa Plan Conssultin – MEI dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC);
3. Condenar o réu à obrigação de fornecer o termo de quitação referente ao débito discutido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em liquidação;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 5.000,00, valor que entendo suficiente para reparar o dano sofrido, sem causar enriquecimento sem causa;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85);
6. Determinar a inversão do ônus da prova, já efetivada no curso do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – RECURSOS

Conheço dos recursos interpostos, caso apresentados, por preencherem os requisitos de admissibilidade, ficando as partes cientes da possibilidade de interposição de recurso de apelação, nos termos do CPC/2015.

V – CONCLUSÃO

Em suma, a conduta do réu restou configurada como ilícita, ensejando a procedência integral dos pedidos autorais, em respeito aos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis e à jurisprudência dominante. A negativa de fornecimento de termo de quitação e a manutenção de negativação indevida após quitação ferem os direitos do consumidor, devendo ser integralmente reparados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.
Juiz(a) de Direito