Legislação
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 17
Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS (Ir para)
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 17- Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
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