Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Requerente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, alega ter realizado uma transação de compra de produto no site Mercado Livre, com pagamento de frete por meio de PIX, o qual constatou-se ser fraudulento. Embora o valor do produto tenha sido devolvido, o valor do frete não foi restituído, gerando prejuízos financeiros e transtornos emocionais ao Requerente. Os Requeridos, PagSeguro, Mercado Livre e Alexandre Ferrarez de Andrade, apresentaram defesa negando responsabilidade pelos fatos narrados.

2. Fundamentação

Em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto será devidamente fundamentado, com a análise dos fatos e do direito aplicável.

2.1 Da Responsabilidade Objetiva

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, os fornecedores de serviços são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa, desde que comprovados o defeito no serviço e o nexo causal.

É evidente que a chave PIX utilizada para o pagamento do frete foi fraudulenta. Tal fraude demonstra falha na segurança dos serviços prestados pelos Requeridos, em especial do PagSeguro, como intermediador das transações financeiras, e do Mercado Livre, que não garantiu a integridade da transação comercial.

2.2 Dos Danos Morais

O Requerente vivenciou angústia, frustração e perda de tempo útil, ao se deparar com a negativa de restituição do valor pago indevidamente. A falha na prestação de serviços, associada à recusa em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza violação aos princípios da boa-fé e da confiança, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.

2.3 Da Inversão do Ônus da Prova

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente ou quando as alegações apresentadas forem verossímeis. No presente caso, o Requerente é parte vulnerável na relação consumerista, cabendo aos Requeridos demonstrar que não houve falha na prestação de seus serviços.

2.4 Jurisprudência

Cito como precedente relevante o caso analisado pelo TJSP (2ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, no qual foi reconhecida a falha na prestação de serviços de intermediadores financeiros, condenando-os solidariamente à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

3. Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto para:

• Julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos Requeridos;
• Condenar os Requeridos, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 287,50, devidamente corrigido;
• Condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00;
• Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
• Condenar os Requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei.