Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos colegas e partes presentes, passo a proferir meu voto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Análise Hermenêutica

O caso em análise trata-se de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme disposto nos artigos 2º e 3º, que qualificam o autor como consumidor e as rés como fornecedoras de serviços. Segundo os fatos narrados, houve falha na prestação do serviço por parte das rés, especialmente quanto à não devolução do valor do frete pago pelo autor, no montante de R$ 287,50, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial.

É evidente a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC, que atribui ao fornecedor a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de seus serviços. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, confere ao consumidor o direito à reparação por danos materiais e morais.

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente reconhecida pela jurisprudência, também é aplicável ao caso, considerando o tempo útil perdido pelo autor na tentativa de solucionar o problema causado pelas rés. Este tempo perdido configura dano moral indenizável, conforme já pacificado em diversos Tribunais.

Jurisprudência Aplicável

Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já reconheceram o direito à indenização por danos materiais e morais. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu o direito à indenização por falhas de segurança em plataformas digitais.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afirmou a legitimidade da condenação por danos morais em razão de prejuízos financeiros e vazamento de dados.
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: Determinou indenização por danos morais em razão de fraude e perda de tempo útil do consumidor.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, condenando as rés ao pagamento de:

1. R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente, a título de danos materiais;
2. R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor que considero proporcional e razoável ao caso concreto.

Além disso, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Determino ainda a realização de audiência de conciliação, visando a composição amigável entre as partes, conforme artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando as rés Mercado Livre S.A., PagSeguro Internet S.A. e G. de P. P. ao pagamento de danos materiais e morais, conforme fundamentação acima exposta.

Determino a expedição de mandado de citação às rés, para que apresentem contestação, sob pena de revelia.

É como voto.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito