Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S., em face de B. F. de S., visando o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por serviços de transporte de mercadorias realizados e não pagos.

Relatório

O autor afirma que executou os serviços de frete conforme combinado com o réu, mas não recebeu o pagamento devido, mesmo após diversas tentativas de cobrança extrajudicial. A pretensão do autor encontra fundamento nos artigos 389 e 395 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em casos de inadimplência e mora, bem como no artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015, que permite a parte optar pelo processo de conhecimento para obtenção de título executivo judicial.

Voto

Passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável.

Dos Fatos

Consta nos autos que o autor realizou o transporte de mercadorias para o réu, totalizando o valor de R$ 21.000,00. Os documentos juntados, como notas de frete e capturas de tela de mensagens, corroboram a alegação de que os serviços foram prestados e que houve tentativas de cobrança amigável, todas infrutíferas.

Do Direito

O inadimplemento por parte do réu é evidente e caracteriza mora, nos termos do CCB/2002, art. 395. O autor cumpriu sua obrigação contratual, enquanto o réu descumpriu a dele, o que atrai a aplicação do CCB/2002, art. 389, impondo ao devedor a responsabilidade por perdas e danos, juros e correção monetária.

Ademais, o artigo 785 do CPC/2015 permite ao credor optar pelo processo de conhecimento para obtenção de título executivo judicial, mesmo na existência de título executivo extrajudicial. Assim, a propositura da presente ação de cobrança é plenamente cabível.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança nas circunstâncias apresentadas. Destaco o seguinte precedente:

Ação de cobrança instruída com título executivo extrajudicial. Nos termos do CPC/2015, art. 785, «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento». Recurso provido. Sentença reformada.

TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 17/01/2025

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e na fundamentação jurídica exposta, entendo que a pretensão do autor deve ser acolhida. O réu, ao não adimplir a obrigação pactuada, causou prejuízo ao autor, sendo devida a condenação nos moldes pleiteados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), acrescido de juros legais desde a data do vencimento e correção monetária;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sala de audiências, data de assinatura.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________