Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], na qual o autor alega ter sofrido prejuízos em decorrência de falhas na prestação de serviço de transporte coletivo. O Requerente narra que, na data de [data], foi submetido a [descrever o fato gerador do dano] causado por negligência da Requerida. Em razão disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de reparação por danos materiais e morais.

A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação, alegando [resumo da contestação, se aplicável]. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

Conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Nesse sentido, passo a analisar os fatos à luz do ordenamento jurídico aplicável.

1. Dos Fatos e do Direito

A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, salvo excludentes de responsabilidade, as quais não restaram comprovadas no presente caso.

Ademais, o art. 734 do Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, o que não foi demonstrado nos autos. A cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, impõe ao transportador a obrigação de resultado, ou seja, de conduzir o passageiro ao destino com segurança, o que foi violado pela Requerida.

Por fim, a Constituição Federal, art. 37, § 6º, reforça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelos danos causados a terceiros, de modo que a Requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo Requerente.

2. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das empresas de transporte coletivo:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Bauru: "Relação de consumo - Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas - Atraso de aproximadamente seis horas na viagem, provocado por problemas mecânicos no ônibus - Responsabilidade objetiva da transportadora - CDC, art. 14 - [...] - RECURSO NÃO PROVIDO."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Relação de consumo - Prestação de serviços - Contrato de transporte terrestre de pessoas - Acidente ocorrido no interior do veículo automotor - [...] - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Cotia: "Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. [...] - RECURSO NÃO PROVIDO."

3. Da Responsabilidade da Requerida

Diante da análise dos fatos e do direito, fica evidente que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de resultado na prestação do serviço de transporte, conforme previsto no art. 734 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Ainda, inexiste nos autos qualquer prova de excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido do Requerente para condenar a Requerida ao pagamento de:

1. Indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], devidamente corrigido;
2. Indenização por danos morais no valor de R$ [valor], considerando a gravidade do ocorrido e o impacto causado ao Requerente;
3. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em [x]% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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` para organizar o conteúdo em seções claras. 3. A fundamentação jurídica foi apresentada considerando as responsabilidades objetiva e legal do transporte coletivo, além de mencionar jurisprudências relevantes. 4. O voto foi finalizado com o dispositivo indicando a procedência do pedido do autor.