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I. Relatório

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por [Nome da Reclamante], em face de PREFEITO FULANO DE TAL e EMPRESA DE ÔNIBUS XX. A Reclamante narra que, em razão de decisão dos Réus, houve restrição do serviço de transporte público noturno, afetando diretamente trabalhadores que dependem do transporte para deslocamento ao trabalho, o que viola o direito fundamental de ir e vir, previsto na Constituição Federal, art. 5º, XV.

Os pedidos formulados envolvem: a determinação de restabelecimento do transporte público noturno, declaração de ilegalidade da restrição, e indenização por danos morais.

Após regular tramitação processual, passo ao exame do mérito.

II. Fundamentação

2.1 Dos Direitos Fundamentais Violados

A Constituição Federal de 1988 garante, no art. 5º, XV, o direito de locomoção, que abrange o acesso ao transporte público como meio indispensável para o exercício desse direito. Além disso, o art. 6º da CF/88 consagra o transporte como direito social, impondo ao poder público e às concessionárias a obrigação de prestar serviços de forma adequada, eficiente e contínua.

A conduta dos Réus, ao restringir o transporte público noturno, configura evidente violação dos direitos constitucionais, especialmente o direito de ir e vir e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), pois compromete o acesso dos trabalhadores ao serviço indispensável para sua subsistência.

2.2 Da Responsabilidade da Concessionária e do Poder Público

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 22, impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigação de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A interrupção ou restrição desses serviços, salvo justificativa plausível e devidamente comprovada, é ilegal e gera direito à reparação pelos danos causados.

Ademais, o Município, representado pelo Prefeito, possui o dever de fiscalizar e garantir a regularidade dos serviços públicos delegados. A omissão do ente público em corrigir a situação agrava a violação dos direitos da Reclamante e de outros trabalhadores afetados.

2.3 Da Jurisprudência Aplicável

Conforme jurisprudência consolidada, o direito fundamental de acesso ao transporte público é amplamente reconhecido. A decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, reforça a inafastabilidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais, como o de ir e vir.

Além disso, decisões judiciais têm reiterado que a interrupção ou restrição de serviços públicos essenciais configura violação grave aos princípios constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Reclamante, nos seguintes termos:

1. DETERMINO a concessão de tutela antecipada para que a EMPRESA DE ÔNIBUS XX restabeleça o transporte público noturno para todos os trabalhadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. DECLARO ilegal a restrição imposta, garantindo o acesso irrestrito ao transporte público noturno por parte dos trabalhadores.
3. CONDENO os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da violação do direito de ir e vir e da dignidade da Reclamante.
4. CONDENO os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Cidade, [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito