EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

[Local], [Data]

PREÂMBULO

[Nome completo da parte autora], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF] e no RG sob o nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, com endereço profissional na [endereço do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da [nome da parte ré], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A parte autora é microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, e preenche todos os requisitos legais para sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional. Contudo, teve seu pedido de adesão indevidamente indeferido pela parte ré, sob a alegação de [descrever a justificativa apresentada pela parte ré, se houver].

Tal negativa é absolutamente infundada, uma vez que a parte autora cumpre com todas as exigências legais, não possuindo débitos tributários impeditivos, conforme comprovam os documentos anexos. A decisão administrativa, portanto, viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade, além de causar prejuízos significativos à parte autora, que é impedida de usufruir dos benefícios fiscais e administrativos do Simples Nacional.

DO DIREITO

A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece em seu art. 17 as condições para a inclusão no Simples Nacional. A parte autora cumpre todos os requisitos legais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na referida legislação.

Ademais, o indeferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional sem fundamentação adequada viola o princípio da legalidade, consagrado no CF/88, art. 5º, II, e o direito ao devido processo legal, previsto no CF/88, art. 5º, LIV. A Administração Pública, ao agir de forma arbitrária, desrespeita ainda o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, caput.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa, o que foi devidamente cumprido pela parte autora. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação, sendo imperiosa a concessão da tutela jurisdicional para determinar a inclusão da parte autora no Simples Nacional.

JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito das microempresas e empre"'>...