Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por [Nome do Requerente] em face da União Federal (Receita Federal do Brasil). O autor pleiteia a inclusão no regime tributário do Simples Nacional, arguindo a inexistência de débito fiscal apontado como impeditivo, ou, subsidiariamente, a apresentação de detalhamento desse débito por parte da Receita Federal.

Dos Fatos

O requerente, microempresário, solicitou sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de pendências fiscais, sendo apontado um débito de R$ 50,00. Ocorre que, ao consultar o sistema da Receita Federal, o autor verificou que o débito informado diverge dos valores registrados, sendo impossível obter esclarecimentos adicionais.

Tal situação impossibilita a inclusão do requerente no regime tributário pretendido, prejudicando a continuidade de suas atividades empresariais e comprometendo sua regularidade fiscal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ademais, o art. 37, caput, da CF/88 assegura os princípios da legalidade e da transparência na atuação da administração pública.

No caso em tela, a ausência de clareza por parte da Receita Federal quanto ao débito alegado viola o princípio da boa-fé administrativa e compromete a segurança jurídica do requerente. Ainda, a Lei Complementar nº 123/2006, que regula o regime do Simples Nacional, exige que a administração pública garanta acesso adequado e transparente às informações fiscais dos contribuintes.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 3º, reforça que toda ameaça ou lesão a direito deve ser submetida à análise judicial, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa prévia para a admissibilidade da presente demanda.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução administrativa. Vejamos:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá: "À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário. Sentença anulada para prosseguimento do feito."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Campo Limpo Paulista: "Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito."

Fundamentação do Voto

Com base nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da boa-fé administrativa, bem como nos fundamentos legais apresentados pelo requerente, entendo que o presente pedido merece parcial acolhimento.

A ausência de detalhamento do débito por parte da Receita Federal configura desrespeito à transparência exigida pelo art. 37, caput, da CF/88, além de prejudicar o direito do requerente de aderir ao regime do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Diante disso, há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar à Receita Federal que suspenda o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, permitindo a regular adesão ao regime tributário, até o julgamento final do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF/88 e no art. 300 do CPC, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto pelo requerente e dar-lhe parcial provimento.
2. Conceder a tutela de urgência para determinar que a Receita Federal suspenda o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, permitindo a adesão do requerente ao regime tributário, até que sejam apresentados esclarecimentos detalhados sobre o débito fiscal alegado.
3. Determinar que, no mérito, seja declarada a inexistência do débito fiscal ou, subsidiariamente, que a Receita Federal apresente o detalhamento e a justificativa do valor cobrado.

É como voto.

Termos Finais

Por fim, encaminho os autos ao Ministério Público para manifestação, caso necessário, nos termos do art. 176 do CPC.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito