Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer/pagar benefício previdenciário, com pedido liminar, ajuizada por Nome Completo da Requerente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora narra que, apesar de ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, os valores não estão sendo depositados corretamente desde o final de 2020. Após tentativas frustradas de resolver a situação administrativamente, a requerente busca o amparo judicial para assegurar o pagamento integral e correto dos valores devidos.

A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários demonstrando a concessão do benefício pelo INSS, bem como a ausência de pagamento integral. O INSS foi citado e apresentou contestação alegando ausência de erro nos cálculos dos pagamentos realizados.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, a requerente é titular de benefício previdenciário concedido pelo INSS, cujo pagamento correto é essencial à sua subsistência, dada a natureza alimentar da verba. A omissão da autarquia em regularizar os valores devidos configura violação a direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

O art. 6º da CF/88 prevê a previdência social como um direito social fundamental, e o art. 201 dispõe sobre a proteção aos segurados em caso de incapacidade para o trabalho. Ademais, o art. 1º, inciso III, da CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.

No âmbito infraconstitucional, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano. No presente caso, a probabilidade do direito é evidente, tendo em vista a concessão do benefício pela autarquia ré, enquanto o perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de concessão de tutela de urgência em casos de benefícios previdenciários, quando demonstrados os requisitos legais. Cito, a título exemplificativo:

"Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário, que o autor, aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo, alegou serem indevidos, diante da não contratação, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano." (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, J. em 01/03/2013)

Assim, demonstrada a omissão do INSS e configurados os requisitos para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a intervenção judicial para assegurar a subsistência da requerente.

3. Da Hermenêutica Constitucional

Interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais evidencia que o direito à previdência social deve ser garantido de forma plena e eficiente. O descumprimento pelo INSS fere não apenas a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), mas também o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), sendo imperativa a correção das irregularidades apontadas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, e voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS regularize imediatamente os pagamentos do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Condeno o INSS ao pagamento integral e correto dos valores devidos à requerente, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente;
3. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
4. Determino a expedição de ofício ao INSS para cumprimento imediato desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, ___ de ___ de 2024.

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Magistrado(a)