Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por [Nome completo do(a) autor(a)] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão do benefício previdenciário com base na chamada \"Revisão da Vida Toda\", bem como a revisão do cálculo do fator previdenciário aplicado à aposentadoria.

Análise Hermenêutica dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Inicialmente, ressalto que o direito à revisão de benefício previdenciário encontra amparo na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 5º, inciso II, que consagra o princípio da legalidade, e no princípio do direito ao benefício mais vantajoso. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a possibilidade de revisão do benefício previdenciário para assegurar a justiça e a igualdade no cálculo dos valores devidos.

O pedido de aplicação da Revisão da Vida Toda encontra respaldo no princípio da isonomia, de forma a garantir que sejam consideradas todas as contribuições realizadas pelo segurado ao longo de sua vida laboral, e não apenas aquelas posteriores a julho de 1994. Tal interpretação visa refletir de modo justo a totalidade das contribuições no cálculo do benefício previdenciário.

No tocante ao fator previdenciário, entendo que a revisão solicitada é pertinente, haja vista que o cálculo originalmente aplicado pode conter distorções que prejudiquem o segurado, especialmente quando não reflete adequadamente o tempo de contribuição e a expectativa de vida no momento da concessão do benefício. A interpretação do art. 29, §7º, da Lei 8.213/1991 deve ser orientada pelos princípios da justiça social e do equilíbrio atuarial, que norteiam o sistema previdenciário.

Análise das Jurisprudências

A jurisprudência recente dos tribunais superiores reforça o entendimento de que os segurados têm direito à revisão de seus benefícios previdenciários, especialmente no que diz respeito à aplicação da Revisão da Vida Toda. Destaco as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• STJ (1ª Seção) - REsp 1.913.152 - SP: \"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS.\"
• STJ (1ª Seção) - REsp 1.912.784 - SP: \"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.\"
• STJ (1ª Seção) - REsp 1.905.830 - SP: \"Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS.\"

Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, a presente decisão está embasada nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 5º, II: Princípio da legalidade, garantindo que nenhum direito seja violado sem previsão legal.
• CF/88, art. 93, IX: Exigência de fundamentação nas decisões judiciais.
• Lei 8.213/1991, art. 29, §7º: Disposição sobre o cálculo de benefícios previdenciários.
• Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 319: Direito de pleitear judicialmente a revisão de benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos fatos narrados, bem como nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, e à luz da jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido, reconhecendo o direito do(a) autor(a) à revisão do benefício previdenciário, com a aplicação da Revisão da Vida Toda, considerando todas as contribuições realizadas ao longo de sua vida laboral.
2. Determinar a revisão do cálculo do fator previdenciário aplicado ao benefício, de forma a adequá-lo à realidade do tempo de contribuição e da expectativa de vida do(a) autor(a) no momento da concessão.
3. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da concessão do benefício.
4. Determinar a produção de provas periciais e documentais, caso necessário, para a apuração do montante devido.
5. Conceder a tramitação prioritária do feito, caso o(a) autor(a) seja idoso(a), nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal