Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ___ Região, que transitou em julgado em __/__/____, sob a alegação de manifesta violação de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

O Autor busca a aplicação da tese denominada "Revisão da Vida Toda", consolidada no julgamento do Tema 1.102 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que tal revisão é mais benéfica ao cálculo do seu benefício previdenciário. No entanto, o acórdão rescindendo negou provimento ao recurso do Autor, desconsiderando a possibilidade de inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994.

O Réu foi devidamente citado, apresentando contestação no prazo legal, em que argumenta pela improcedência da pretensão autoral, sob a alegação de que o acórdão rescindendo encontra-se em conformidade com a legislação vigente à época.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Da Admissibilidade

A presente ação rescisória preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 966 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor fundamenta sua pretensão na violação manifesta de norma jurídica, alegando que o acórdão rescindendo desconsiderou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.102. Ademais, a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 975 do CPC/2015.

Do Mérito

No mérito, verifica-se que a tese da "Revisão da Vida Toda" foi devidamente analisada e consolidada no julgamento do Tema 1.102 pelo STJ, que reconheceu a possibilidade de inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário, desde que tal inclusão seja mais vantajosa ao segurado.

O acórdão rescindendo, ao negar provimento ao recurso do Autor, violou o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o direito à melhor prestação previdenciária, garantido pelo art. 29 da Lei 8.213/1991. Tal decisão também afrontou o art. 927 do CPC/2015, que impõe aos tribunais a observância dos precedentes vinculantes, como o entendimento firmado pelo STJ.

Dessa forma, resta configurada a violação manifesta de norma jurídica, justificando a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ___ Região.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que decisões judiciais que desconsiderem precedentes vinculantes ou violem normas jurídicas devem ser rescindidas. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

• STJ (1ª Seção) - Tema 1.102: Reconheceu a validade da "Revisão da Vida Toda" como meio de garantir ao segurado a melhor prestação previdenciária.
• STJ - RE Acórdão/STJ: Enfatizou a necessidade de observância aos precedentes vinculantes para assegurar a uniformidade e a segurança jurídica.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento da presente ação rescisória e, no mérito, por sua procedência, para desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ___ Região e determinar a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário do Autor. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em __%, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente a ação rescisória, nos termos do voto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nome do Magistrado
Cargo