Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, expresso no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto no seguinte sentido:

1. Dos Fatos

A presente ação rescisória foi ajuizada pela parte autora, A. J. dos S., com o objetivo de desconstituir a decisão transitada em julgado no processo nº ___. Alega a parte autora que a decisão rescindenda teria violado normas jurídicas e causado prejuízo irreparável, sem, contudo, apresentar elementos concretos que justifiquem a rescisão da coisa julgada.

O réu, R. A. de S., por sua vez, defende que a decisão atacada foi proferida de forma regular, com base em ampla análise dos fatos e do direito aplicável, não havendo qualquer fundamento para autorizar a desconstituição da coisa julgada.

2. Do Direito

Conforme estabelece o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória é cabível apenas em hipóteses taxativamente previstas, como erro material ou violação manifesta de norma jurídica. No caso em análise, entendo que os fundamentos apresentados pela parte autora não são suficientes para acolher o pedido de rescisão da coisa julgada.

Preliminarmente: Inexistência de Interesse Processual

Nos termos do artigo 966, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, não foi demonstrado nos autos qualquer elemento que configure interesse processual ou justificativa plausível para a propositura da ação rescisória. A decisão rescindenda foi proferida com base no exame completo da matéria, e não há qualquer prejuízo irreparável comprovado.

Carência de Ação

Ademais, a ausência de demonstração de violação manifesta a norma jurídica ou erro material reforça a inadequação da presente ação. O princípio da segurança jurídica impede a rediscussão de matéria já decidida em caráter definitivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

Preclusão da Matéria

Por fim, a matéria discutida já foi devidamente apreciada e decidida pelas instâncias competentes, de modo que a coisa julgada deve ser respeitada. Ressalto que a tentativa de reabertura da discussão viola o princípio da segurança jurídica, pilar essencial do nosso ordenamento jurídico.

3. Jurisprudências

Os tribunais superiores têm reiterado que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para corrigir omissões ou inovar argumentos.

1. Improcedência da Ação Rescisória

\"A rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sobretudo por não existir intuito de enfraquecimento da coisa julgada. [...] Na hipótese, não há que se falar em manifesta violação aos artigos do CPC pelo acórdão rescindendo, pois o fundamento para se afastar a ocorrência de julgamento extra petita está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.\"

2. Inadmissibilidade por Falta de Prova Nova

\"A \'prova nova\' a que alude a lei é somente aquela destinada a demonstrar os fatos alegados pelos litigantes no processo anterior, não traduzindo a ação rescisória uma nova chance para que as partes retifiquem eventuais condutas omissivas adotadas no feito primitivo.\"

4. Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, considerando que não foram apresentados fundamentos jurídicos ou fáticos que autorizem a desconstituição da coisa julgada, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015;
2. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015;
3. Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

É como voto.

Local e Data: ___

Assinatura: ___