Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 966, objetivando desconstituir decisão transitada em julgado proferida no processo n.º ___, sob alegação de manifesta violação ao CPC/2015, art. 98, §6º, erro de fato conforme previsão do CPC/2015, art. 966, §1º, e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.

Análise Hermenêutica

A controvérsia versa sobre a validade da decisão rescindenda que, segundo o autor, fixou valores exorbitantes a título de danos morais, desbordando dos limites da razoabilidade e proporcionalidade e desconsiderando elementos probatórios. Além disso, aponta-se violação à boa-fé processual e ao princípio do acesso à justiça, ao privar a parte autora do pleno exercício do direito de defesa.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, incluindo os meios e recursos a eles inerentes. No caso concreto, restou demonstrado que tais garantias foram violadas, uma vez que o autor não teve a oportunidade de se manifestar sobre fatos novos introduzidos nos autos pela parte contrária.

Ainda, o CPC/2015, art. 966, V, prevê a possibilidade de rescisão de decisão transitada em julgado em caso de manifesta violação de norma jurídica. Neste sentido, verifica-se que a decisão rescindenda afrontou diretamente o CPC/2015, art. 98, §6º, ao impor ao autor o pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, situação que caracteriza grave violação ao ordenamento jurídico.

Por fim, constatou-se erro de fato, conforme previsão do CPC/2015, art. 966, §1º, uma vez que a decisão rescindenda baseou-se em premissa equivocada ao desconsiderar provas documentais que demonstravam a inexistência de enriquecimento sem causa por parte do autor.

Fundamentos Legais e Constitucionais

A presente decisão fundamenta-se no CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. Ademais, observa-se o disposto no CPC/2015, art. 966, que regula o cabimento da ação rescisória como instrumento processual excepcional para desconstituir decisões que afrontem a ordem jurídica.

A análise dos autos revela que a decisão rescindenda não observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Além disso, houve manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais expressamente garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de julgar procedente a presente Ação Rescisória, nos seguintes termos:

1. Desconstituir a decisão transitada em julgado proferida no processo n.º ___, com a consequente anulação dos atos processuais praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico.
2. Reafirmar o direito do autor à justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.
3. Determinar a reanálise do mérito da ação originária, observando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da ação rescisória e dou-lhe provimento, para desconstituir a decisão rescindenda, determinando a reanálise da questão sob os fundamentos expostos.

É como voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Cargo