Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 966, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que teria violado, de forma manifesta, norma jurídica ao reformar sentença de improcedência. A controvérsia reside na inclusão do hospital como litisconsorte necessário e na utilização de elementos probatórios que extrapolam os limites da lide originalmente proposta.

O réu, H. S. Ltda., apresentou contestação, alegando a improcedência do pedido, argumentando que o acórdão rescindendo observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de estar em consonância com a jurisprudência pátria.

Fundamentação

1. Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, a presente decisão será fundamentada com base nos fatos, nas normas legais e constitucionais aplicáveis ao caso em apreço.

Nos termos do CPC/2015, art. 966, V, é possível rescindir decisão transitada em julgado quando esta violar manifestamente norma jurídica. No caso em análise, verifica-se que o acórdão rescindendo afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), ao não determinar a inclusão do hospital como litisconsorte necessário, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 114.

2. Análise Hermenêutica dos Fatos

O autor sustenta que a ausência do prontuário médico, essencial para a análise da conduta médica, não poderia ser imputada exclusivamente ao réu, sendo imprescindível a inclusão do hospital na lide. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, para desconstituir a coisa julgada, é necessária a demonstração inequívoca de afronta a norma jurídica, o que, no presente caso, está evidenciado pela ausência de inclusão do hospital como litisconsorte necessário.

"A ação rescisória visa à tutela do direito ao processo justo e da dimensão normativa da decisão justa. [...] Impossibilidade de ajuizamento da ação rescisória como sucedâneo recursal." (TJSP, Ação Rescisória Acórdão/TJSP)

Ademais, a utilização de elementos probatórios que extrapolam os limites da lide viola o devido processo legal, conforme preconiza o CPC/2015, art. 464. A ausência de observância do devido processo legal, neste contexto, caracteriza manifesta violação ao ordenamento jurídico.

3. Doutrina Aplicável

Conforme destacado pela doutrina, a ação rescisória não é sucedâneo recursal, mas um mecanismo excepcional de desconstituição da coisa julgada. Fredie Didier Jr. ressalta que "a rescisória não deve ser utilizada como recurso disfarçado, mas deve ser manejada apenas nos casos expressamente previstos em lei". No presente caso, a manifesta violação à norma jurídica justifica a procedência do pedido.

Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço da presente ação rescisória e julgo procedente o pedido para desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, restabelecendo-se a sentença de improcedência proferida em primeira instância.

Determino, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente a ação rescisória, garantindo a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurando, assim, a justiça material.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado