Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por A. J. dos S., em face de B. F. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 966, III, pleiteando a desconstituição de acórdão transitado em julgado que teria violado norma jurídica e precedente qualificado (Tema 1.150/STJ).

O Autor argumenta que o acórdão rescindendo considerou como termo inicial do prazo prescricional o momento do saque de valores relativos ao saldo do FGTS, contrariando o entendimento fixado pelo STJ, que estabelece que tal prazo inicia-se apenas após o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito à revisão.

Ademais, o Autor sustenta que o acórdão rescindendo determinou a realização de perícia contábil sobre saldo incontroverso, o que estaria em desacordo com o referido precedente qualificado.

Voto

Senhores Ministros, passo à análise dos fundamentos e fatos apresentados nos autos, com base no ordenamento jurídico vigente e nos precedentes aplicáveis.

1. Da admissibilidade

A presente Ação Rescisória encontra-se fundamentada no CPC/2015, art. 966, III, que prevê a possibilidade de desconstituição de decisão transitada em julgado que viole manifestamente norma jurídica. Verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive os pressupostos formais, como o prazo decadencial previsto no CPC/2015, art. 975, e a indicação do fundamento jurídico que sustenta a pretensão rescisória.

2. Da violação ao precedente qualificado (Tema 1.150/STJ)

O Tema 1.150/STJ estabelece que o prazo prescricional para pleitear diferenças de saldo de contas vinculadas ao FGTS inicia-se apenas a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito à revisão. No caso em análise, o acórdão rescindendo considerou como termo inicial do prazo prescricional o momento do saque, em evidente contrariedade ao entendimento consolidado no precedente vinculante.

O CPC/2015, art. 927, III, impõe a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados pelos tribunais superiores, sendo manifesta a violação a tal norma jurídica no caso em tela.

3. Da dispensa de perícia contábil

Outro ponto a ser destacado é a determinação de realização de perícia contábil sobre saldo incontroverso de 18/08/1988, o que também afronta o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ. Tal precedente dispensa a necessidade de produção de provas adicionais quando o saldo incontroverso já está devidamente reconhecido.

4. Da segurança jurídica e da coisa julgada

Embora a coisa julgada seja um princípio caro ao Estado Democrático de Direito, a sua relativização é legítima nas hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico. No caso em apreço, a manifesta violação ao precedente qualificado do STJ autoriza a desconstituição do acórdão rescindendo, conforme o CPC/2015, art. 966, III.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente Ação Rescisória, para:

1. Desconstituir o acórdão rescindendo;
2. Determinar a aplicação do precedente qualificado do Tema 1.150/STJ, reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear diferenças de saldo de contas vinculadas ao FGTS inicia-se apenas após o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito à revisão;
3. Dispensar a realização de perícia contábil sobre saldo incontroverso de 18/08/1988;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Assim, pelo meu voto, dou procedência à Ação Rescisória, nos termos do voto acima fundamentado.

É como voto.

Local e Data

Magistrado

Superior Tribunal de Justiça