Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por M. F. da S. em face de [Instituição Financeira]. Alega o Autor que foi surpreendido por cobranças de um financiamento de veículo que desconhece, configurando-se evidente fraude.

O Autor pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, bem como indenização por danos morais, dentre outros pedidos formulados no processo. Argumenta que o ocorrido violou sua honra, causando-lhe transtornos emocionais e financeiros.

Fundamentação

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do presente voto.

DOS FATOS

Restou demonstrado nos autos que o Autor foi alvo de cobranças relativas a um contrato de financiamento que não reconhece. Não há nos autos prova robusta de que o Autor tenha firmado qualquer relação jurídica com a Ré, o que indica, em análise preliminar, a verossimilhança das alegações de fraude.

Além disso, as cobranças diárias e a possibilidade de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito são fatos que geram evidentes transtornos emocionais e risco de agravamento de danos.

DO DIREITO

Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo cabível a reparação por danos morais em casos de violação. Ademais, o Código Civil, em seu art. 186, prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo responsável pela reparação do prejuízo.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, 3º e 6º, VIII, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré demonstrar a regularidade da contratação. Contudo, a instituição financeira não apresentou nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar a existência do contrato de financiamento.

Por fim, a concessão de tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, ambos os requisitos estão presentes, considerando a ausência de relação jurídica entre as partes e o risco de negativação do nome do Autor.

DA JURISPRUDÊNCIA

Em casos análogos, os tribunais têm decidido que, diante de indícios de fraude, a inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à instituição financeira demonstrar a legitimidade da contratação. Cito, por exemplo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, X, da Constituição Federal de 1988; 186 do Código Civil; e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, voto para:

1. Julgar procedente o pedido para declarar a inexistência do débito referente ao suposto contrato de financiamento;
2. Determinar a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os transtornos sofridos pelo Autor;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação para os fins acima delineados, determinando o cumprimento imediato das obrigações de fazer e não fazer impostas à Ré.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.