Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional fora do prazo, ajuizada por [Nome da Empresa], microempresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [número], em face da Fazenda Pública Nacional. A Requerente pleiteia sua inclusão no regime tributário simplificado com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, alegando preenchimento de todos os requisitos legais, salvo o prazo de adesão, o qual foi ultrapassado por dificuldades técnicas.

O pedido foi indeferido administrativamente pela Fazenda Nacional, sob o argumento exclusivo de intempestividade, o que motivou a propositura da presente ação.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Seguindo tal premissa, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme narrado, a Requerente é microempresa que preenche todos os requisitos legais para a inclusão no Simples Nacional, à exceção do prazo de adesão. A negativa de sua inclusão exclusivamente por questões formais revela-se desproporcional, considerando a ausência de débitos tributários impeditivos e o atendimento às demais condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

Além disso, a exclusão do regime simplificado comprometeria a viabilidade econômica da empresa, que depende do benefício tributário para sua competitividade no mercado.

Do Direito

A Lei Complementar nº 123/2006 tem como objetivo fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, em consonância com o princípio constitucional da função social da empresa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. O indeferimento do pedido, exclusivamente por intempestividade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada, enquanto o perigo de dano é evidente, dado o impacto econômico negativo de sua exclusão do regime do Simples Nacional.

Por fim, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de inclusão no Simples Nacional fora do prazo, desde que preenchidos os requisitos materiais, em respeito aos princípios da razoabilidade e da função social da empresa.

Jurisprudências

A título ilustrativo, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (5ª Câmara de Direito Público), Agravo de Instrumento n° Acórdão/TJSP, em que se reconheceu a inviabilidade de exclusão de microempresa do regime do Simples Nacional, salvo quando demonstrado o descumprimento de requisitos materiais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social da empresa, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente para declarar seu direito à inclusão no Simples Nacional, ainda que fora do prazo, desde que preenchidos os requisitos legais.

Determino, ainda, que a Fazenda Pública Nacional proceda à inclusão provisória da Requerente no regime tributário do Simples Nacional, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, até o trânsito em julgado desta decisão.

Condeno a Fazenda Pública Nacional ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

P.R.I.

[Local], [data]

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Juiz(a) de Direito: [Nome do Juiz]